sábado, 30 de maio de 2015

ELEIÇÕES UNIFICADAS PARA O CONSELHO TUTELAR EDITAL Nº 001/2015


CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
MUNICIPIO DE TRAJANO DE MORAES-RJ


ELEIÇÕES UNIFICADAS
PARA O CONSELHO TUTELAR

EDITAL Nº 001/2015

O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE TRAJANO DE MORAES, no uso da atribuição que lhe é conferida pela Lei n.º 269, de 11 de abril de 1995, Lei n.º 332, de 18 de maio de 1998, torna público o presente EDITAL DE CONVOCAÇÃO para o Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2016/2019, aprovado pela RESOLUÇÃO Nº 001/2015, do CMDCA local.

1. DO PROCESSO DE ESCOLHA:
1.1. O Processo de Escolha em Data Unificada é disciplinado pela Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Resolução nº 170/2015 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, sendo realizado sob responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Trajano de Moraes e fiscalização do Ministério Público;
1.2. Os membros do Conselho Tutelar local serão escolhidos mediante o sufrágio universal, direto, secreto e facultativo dos eleitores do município, na data de 04 de outubro de 2015, sendo que a posse dos eleitos e seus respectivos suplentes ocorrerá em data de 10 de janeiro de 2016;
1.3. Assim sendo, como forma de dar início, regulamentar e ampla visibilidade ao Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2016/2019, torna público o presente Edital, nos seguintes termos:

2. DO CONSELHO TUTELAR:
2.1. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, sendo composto por 05 (cinco) membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de 04 (quatro) anos, permitida 01 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha em igualdade de escolha com os demais pretendentes;
2.2. Cabe aos membros do Conselho Tutelar, agindo de forma colegiada, o exercício das atribuições contidas nos art. 18-B, parágrafo único, 90, §3º, inciso II, 95, 131, 136, 191 e 194, todos da Lei nº 8.069/90, observados os deveres e vedações estabelecidos por este Diploma, assim como pela Lei Municipal n.º 269, de 11 de abril de 1995, Lei municipal n.º 332, de 18 de maio de 1998, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Trajano de Moraes.
2.3. O presente Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Trajano de Moraes visa preencher as 05 (cinco) vagas existentes em colegiado, assim como para seus respectivos suplentes;
2.4. Por força do disposto no art. 5º, inciso II, da Resolução nº170/2014, do CONANDA, a candidatura deverá ser individual, não sendo admitida a composição de chapas.

3. DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS DOS CANDIDATOS A MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR:
3.1. Por força do disposto no art. 133, da Lei nº 8.069/90, os candidatos a membro do Conselho Tutelar devem preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) Reconhecida idoneidade moral;
b) Idade superior a 21 (vinte e um) anos;
c) Residir no município, há mais de 2 (dois) anos;
d) Ser eleitor no município;
e) Escolaridade mínima, de Ensino Fundamental Completo (antigo primeiro grau);
f) Noções básicas de informática;
g) Participação, com 100% de frequência, a curso promovido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente sobre a política de atendimento à criança e ao adolescente;
h) Estar em pleno gozo de seus direitos políticos;
i) Não estar sendo processado criminalmente ou ter contra si sentença criminal transitada em julgado;
j) Estar quites com as obrigações militares (para candidatos do sexo masculino).
3.2. O preenchimento dos requisitos legais deve ser demonstrado no ato da candidatura.

4. DA JORNADA DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO:
4.1. Os membros do Conselho Tutelar exercerão suas atividades na sede do mesmo, nos dias úteis, das 08:00h às 18:00h, e nos demais horários, em regime de plantão ou sobreaviso nos casos emergenciais, conforme disposto no art. 7º da Lei Municipal nº 322, de 18 de maio de 1998, assim como da realização de outras diligência e tarefas inerentes ao órgão;
4.2. O valor do vencimento é o equivalente ao estabelecido na Lei Municipal nº 828 de 22 de março de 2011, isto é, R$ 670,00 (seiscentos e setenta reais), devendo ser observado a garantia constitucional do salário mínimo;
4.3. Nos termos do art. 10, da Lei n.º 332, de 18 de maio de 1998, se eleito para integrar o Conselho Tutelar o servidor municipal, poderá optar entre o valor da remuneração do cargo de Conselheiro ou o valor de seus vencimentos, ficando-lhe garantidos:
a) O retorno ao cargo, emprego ou função que exercia, assim que findo o seu mandato;
b) A contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

5. DOS IMPEDIMENTOS:
5.1. São impedidos de servir no Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, conforme previsto no art.140, da Lei nº 8.069/90 e art. 15, da Resolução nº 170/2014, do CONANDA;
5.2. Existindo candidatos impedidos de atuar num mesmo Conselho Tutelar e que obtenham votação suficiente para figurarem entre os 05 (cinco) primeiros lugares, considerar-se-á eleito aquele que tiver maior votação; o candidato remanescente será reclassificado como seu suplente imediato, assumindo na hipótese de vacância e desde que não exista impedimento;
5.3. Estende-se o impedimento do conselheiro tutelar em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da mesma comarca;
5.4. É também impedido de se inscrever no Processo de Escolha unificado o membro do Conselho Tutelar que:
a) Não preencham as exigências previstas na Lei Federal nº 8.069 de 1990 e na Lei Municipal de criação do Conselho Tutelar;
b) Conselheiros e Conselheiras Tutelares que estão no segundo mandato consecutivo, exceto àqueles que foram empossados até janeiro 2013, cuja duração do mandato tenha ficado prejudicada, conforme previsto na Resolução nº 152 de 2012, publicada pelo CONANDA.
c) Conselheiros e Conselheiras Tutelares que exerceram a função por dois mandatos consecutivos e que tiveram o mandato estendido/prorrogado.
d) Conselheiros e Conselheiras Tutelares que já tinham exercido o primeiro mandato e que foram empossados para exercer um segundo mandato, nos anos de 2011 e 2012, conforme previsto na Resolução nº 152, de 2012, publicada pelo CONANDA.
e) Membros do CMDCA, desde que seja pedido a desincompatibilização.


6. DA COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL:
6.1. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente instituirá uma Comissão Especial de composição paritária entre representantes do governo e da sociedade civil, para a organização e condução do presente Processo de Escolha;
6.2. Compete à Comissão Especial Eleitoral:
a) Analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos candidatos inscritos;
b) Receber as impugnações apresentadas contra candidatos que não atendam os requisitos exigidos, fornecendo recibo ao impugnante;
c) Notificar os candidatos impugnados, através de publicação, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa;
d) Decidir, em primeira instância administrativa, acerca da impugnação das candidaturas, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências;
e) Realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras da campanha aos candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de indeferimento do registro da candidatura, sem prejuízo da imposição das sanções previstas na legislação local;
f) Estimular e facilitar o encaminhamento de notícias de fatos que constituam violação das regras de campanha por parte dos candidatos ou à sua ordem;
g) Analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação;
h) Escolher e divulgar os locais de votação e apuração de votos;
i) Divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial da votação;
j) Notificar pessoalmente o Ministério Público, com a antecedência devida, de todas as etapas do certame, dias e locais de reunião e decisões tomadas pelo colegiado;
k) Divulgar amplamente o pleito à população, com o auxílio do CMDCA e do Poder Executivo local, estimulando ao máximo a participação dos eleitores.
6.3. Das decisões da Comissão Especial Eleitoral caberá recurso à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.

7. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA:
7.1. O Processo de Escolha para membros do Conselho Tutelar observará o calendário anexo ao presente Edital;
7.2. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições, fará publicar editais específicos no jornal local, sendo que, na impossibilidade, os editais serão publicados nos murais do CMDCA, do Conselho Tutelar e do Fórum, para cada uma das fases do processo de escolha de membros do Conselho Tutelar, dispondo sobre:
a) Inscrições e entrega de documentos;
b) Relação de candidatos inscritos;
c) Relação preliminar dos candidatos considerados habilitados, após a análise dos documentos;
d) Relação definitiva dos candidatos considerados habilitados, após o julgamento de eventuais impugnações;
e) Participação na palestra realizada para aprofundamento das atribuições, direitos e deveres do Conselheiro Tutelar;
f) Relação dos candidatos que compareceram a palestra, estando aptos para a realização da prova;
g) Relação preliminar dos candidatos aprovados na prova;
h) Relação definitiva dos candidatos aprovados na prova;
i) Dia e locais de votação;
j) Resultado preliminar do pleito, logo após o encerramento da apuração;
k) Resultado final do pleito, após o julgamento de eventuais impugnações; e
l) Termo de Posse.

8. DA INSCRIÇÃO/ENTREGA DOS DOCUMENTOS:
8.1. A participação no presente Processo de Escolha em Data Unificada iniciar-se-á pela inscrição por meio de requerimento impresso e será efetuada no prazo e nas condições estabelecidas neste Edital;
8.2. A inscrição dos candidatos será efetuada pessoalmente na sede do Fórum de Trajano de Moraes, na Avenida Castelo Branco, s/nº, a partir do dia 08 de junho de 2015 até o dia 19 de junho de 2015 das 13:00 às 17:00 horas.
8.3. Ao realizar a inscrição, o candidato deverá, obrigatoriamente e sob pena de indeferimento de sua candidatura, apresentar original e 2 (duas) cópias dos seguintes documentos:
a) Carteira de identidade ou documento equivalente;
b) Comprovante que reside no município;
c) Título de eleitor;
d) Histórico escolar, diploma concedido pela respectiva instituição de ensino ou outro documento equivalente, que comprove a conclusão do Ensino Fundamental completo;
e) Diploma emitido por escola especializada ou simples declaração firmada pelo próprio candidato, para comprovação de conhecimentos básicos de informática;
f) Certidão de quitação eleitoral junto ao Tribunal Regional Eleitoral (http://www.tse.jus.br/eleitor/servicos/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral);
g) Certidão emitida pelo cartório distribuidor comprovando a inexistência de processo criminal ou ter contra si sentença criminal transitada em julgado;
h) Em sendo candidato do sexo masculino, certidão de quitação com as obrigações militares;
8.4. A falta ou inadequação de qualquer dos documentos acima relacionados será imediatamente comunicada ao candidato, que poderá supri-la até a data-limite para inscrição de candidaturas, prevista neste Edital;
8.5. Eventuais entraves à inscrição de candidaturas ou à juntada de documentos devem ser imediatamente encaminhados ao CMDCA e ao Ministério Público;
8.6. As informações prestadas e documentos apresentados por ocasião da inscrição são de total responsabilidade do candidato.

9. ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA:
9.1. Encerrado o prazo de inscrição de candidaturas, a Comissão Especial Eleitoral designada pelo CMDCA efetuará, no prazo de 10 (dez) dias, a análise da documentação exigida neste Edital, com a subsequente publicação da relação dos candidatos inscritos;
9.2. A relação definitiva dos candidatos e a documentação respectiva serão encaminhadas ao Ministério Público para ciência, no prazo de 10 (dez) dias, após a publicação.

10. DA IMPUGNAÇÃO ÀS CANDIDATURAS:
10.1. Qualquer cidadão poderá requerer a impugnação de candidato, dentro do prazo estipulado, após a publicação da relação dos candidatos inscritos, em petição devidamente fundamentada;
10.2. Findo o prazo mencionado no item supra, os candidatos impugnados deverão acompanhar a divulgação das impugnações, podendo ter acesso ao teor destas, e, caso queiram, apresentar defesa, respeitando o prazo descrido no Anexo I deste Edital;
10.3. A Comissão Especial Eleitoral analisará o teor das impugnações e defesas apresentadas pelos candidatos, podendo solicitar a qualquer dos interessados a juntada de documentos e outras provas do alegado;
10.4. A Comissão Especial Eleitoral terá o prazo de 03 (três) dias, conforme Anexo I deste Edital para decidir sobre a impugnação;
10.5. Concluída a análise das impugnações, a Comissão Especial Eleitoral fará publicar edital contendo a relação preliminar dos candidatos habilitados a participarem da prova de conhecimentos;
10.6. A Comissão Especial Eleitoral divulgará os resultados dos aprovados na prova, cabendo recursos por parte dos candidatos, no prazo de 03 (três) dias, conforme Anexo I deste Edital;
10.7. A Comissão Especial Eleitoral analisará o teor das impugnações e defesas apresentadas pelos candidatos no prazo de 02 (dois) dias, conforme Anexo I deste Edital;
10.8. Esgotada a fase recursal, a Comissão Especial Eleitoral fará publicar a relação definitiva dos candidatos habilitados ao pleito, com cópia ao Ministério Público;
10.9. Ocorrendo falsidade em qualquer informação ou documento apresentado, seja qual for o momento em que esta for descoberta, o candidato será excluído do pleito, sem prejuízo do encaminhamento dos fatos à autoridade competente para apuração e a devida responsabilização legal.
10.10. Será eliminado do certame o candidato que faltar a palestra de aprofundamento, ficando impedido de realizar a prova;
10.11. Cabe, a cada interessado, acompanhar as publicações decorrentes do processo eleitoral para ciência. São de responsabilidade exclusiva do candidato, o acompanhamento das publicações, recursos, identificação correta de seu local de provas e o comparecimento no horário determinado.

11. DA CAMPANHA E DA PROPAGANDA ELEITORAL:
11.1. Cabe ao Poder Público, com a colaboração dos órgãos de imprensa locais, dar ampla divulgação ao Processo de Escolha desde o momento da publicação do presente Edital, incluindo informações quanto ao papel do Conselho Tutelar, dia, horário e locais de votação, dentre outras informações destinadas a assegurar a ampla participação popular no pleito;
11.2. É vedada a vinculação político-partidária das candidaturas, seja através da indicação, no material de propaganda ou inserções na mídia, de legendas de partidos políticos, símbolos, slogans, nomes ou fotografias de pessoas que, direta ou indiretamente, denotem tal vinculação;
11.3. Os candidatos poderão dar início à campanha eleitoral após a publicação da relação definitiva dos candidatos habilitados, prevista no item 10.8 deste Edital;
11.4. A propaganda eleitoral em vias e logradouros públicos observará, por analogia, os limites impostos pela legislação eleitoral e o Código de Posturas do Município, garantindo igualdade de condições a todos os candidatos;
11.5. Os candidatos poderão promover as suas candidaturas junto a eleitores, por meio de debates, entrevistas e distribuição de panfletos, desde que não causem dano ou perturbem a ordem pública ou particular;
11.6. As instituições públicas ou particulares (escolas, Câmara de Vereadores, rádio, igrejas etc.) que tenham interesse em promover debates com os candidatos deverão formalizar convite a todos aqueles que estiverem aptos a concorrer ao cargo de membro do Conselheiro Tutelar;
11.7. Os debates deverão ter regulamento próprio, a ser apresentado pelos organizadores a todos os participantes e à Comissão Especial Eleitoral designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência;
11.8. Cabe à Comissão Especial Eleitoral supervisionar a realização dos debates, zelando para que sejam proporcionadas iguais oportunidades a todos os candidatos nas suas exposições e respostas;
11.9. É vedada a propaganda, ainda que gratuita, por meio dos veículos de comunicação em geral (jornal, rádio ou televisão), faixas, outdoors, camisas, bonés e outros meios não previstos neste Edital;
11.10. É dever do candidato portar-se com urbanidade durante a campanha eleitoral, sendo vedada a propaganda irreal ou insidiosa ou que promova ataque pessoal contra os concorrentes;
11.11. Não será permitido qualquer tipo de propaganda no dia da eleição, em qualquer local público ou aberto ao público, sendo que a aglomeração de pessoas portando instrumentos de propaganda caracteriza manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos;
11.12. A violação das regras de campanha importará na cassação do registro da candidatura ou diploma de posse do candidato responsável, após a instauração de procedimento administrativo no qual seja garantido ao candidato o exercício do contraditório e da ampla defesa.

12. DA ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR:
12.1. A eleição para os membros do Conselho Tutelar do Município de Trajano de Moraes realizar-se-á no dia 04 de outubro de 2015, das 08h às 17h, conforme previsto no art. 139, da Lei nº 8.069/90 e Resolução nº 152/2012, do CONANDA;
12.2. A votação deverá ocorrer preferencialmente em urnas eletrônicas cedidas pela Justiça Eleitoral, observadas as disposições das resoluções aplicáveis expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro;
12.3. As cédulas para votação manual serão elaboradas pela Comissão Especial Eleitoral, adotando parâmetros similares aos empregados pela Justiça Eleitoral em sua confecção;
12.4. Nas cabines de votação serão fixadas listas com relação de nomes, codinomes e número dos candidatos a membro do Conselho Tutelar;
12.5. As mesas receptoras de votos deverão lavrar atas segundo modelo fornecido pela Comissão Especial Eleitoral, nas quais serão registradas eventuais intercorrências ocorridas no dia da votação, além do número de eleitores votantes em cada uma das urnas;
12.6. Após a identificação, o eleitor assinará a lista de presença e procederá a votação;
12.7. O eleitor que não souber ou não puder assinar, usará a impressão digital como forma de identificação;
12.8. O eleitor poderá votar em apenas um candidato;
12.9. No caso de votação manual, votos em mais de um candidato ou que contenham rasuras que não permitam aferir a vontade do eleitor serão anulados, devendo ser colocados em envelope separado, conforme previsto no regulamento da eleição;
12.10. Será também considerado inválido o voto:
a) cuja cédula contenha mais de 01 (um) candidato assinalado;
b) cuja cédula não estiver rubricada pelos membros da mesa de votação;
c) cuja cédula não corresponder ao modelo oficial;
d) que tiver o sigilo violado.
12.11. Efetuada a apuração, serão considerados eleitos os 05 (cinco) candidatos mais votados, ressalvada a ocorrência de alguma das vedações legais acima referidas, sendo os demais candidatos considerados suplentes pela ordem de votação;
12.11. Em caso de empate na votação, ressalvada a existência de outro critério previsto na Lei Municipal local, será considerado eleito o candidato com idade mais elevada.

13. DAS VEDAÇÕES AOS CANDIDATOS DURANTE O PROCESSO DE ESCOLHA:
13.1. Conforme previsto no art. 139, §3º, da Lei nº 8.069/90, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;
13.2. É também vedada a prática de condutas abusivas ou desleais que acarretem vantagem indevida ao candidato, como a “boca de urna” e o transporte de eleitores, dentre outras previstas na Lei nº 9.504/97 (Lei Eleitoral), pois embora não caracterizem crime eleitoral, importam na violação do dever de idoneidade moral que se constitui num dos requisitos elementares das candidaturas;
13.3. Os candidatos que praticarem quaisquer das condutas relacionadas nos itens anteriores, durante e/ou depois da campanha, inclusive no dia da votação, terão cassado seu registro de candidatura ou diploma de posse, sem prejuízo da apuração da responsabilidade civil e mesmo criminal, inclusive de terceiros que com eles colaborem;
13.4. Caberá à Comissão Especial Eleitoral ou, após sua dissolução, à Plenária do CMDCA, decidir pela cassação do registro da candidatura ou diploma de posse, após a instauração de procedimento administrativo no qual seja garantido ao candidato o exercício do contraditório e da ampla defesa.

14. DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL:
14.1. Ao final de todo o Processo, a Comissão Especial Eleitoral encaminhará relatório ao CMDCA, que fará divulgar no jornal local ou em meio equivalente, o nome dos 05 (cinco) candidatos eleitos para o Conselho Tutelar e seus respectivos suplentes, em ordem decrescente de votação.

15. DA POSSE:
15.1. A posse dos membros do Conselho Tutelar será concedida pelo Presidente do CMDCA local, no dia 10 de janeiro de 2016, conforme previsto no art. 139, §2º, da Lei nº 8.069/90;
15.2. Além dos 05 (cinco) candidatos mais votados, também devem tomar posse, pelo menos, 05 (cinco) suplentes, também observada a ordem de votação, de modo a assegurar a continuidade no funcionamento do órgão, em caso de férias, licenças ou impedimentos dos titulares.

16. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
16.1. Cópias do presente Edital e demais atos da Comissão Especial Eleitoral dele decorrentes serão afixadas no mural da Prefeitura Municipal, da Câmara de Vereadores, na sede do Conselho Tutelar, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Postos de Saúde e Escolas da Rede Pública Municipal e, caso possível, publicadas no jornal local, no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Trajano de Moraes, bem como na rádio comunitária Antena Jovem;
16.2. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial Eleitoral, observadas as normas legais contidas na Lei Federal nº 8.069/90 e nas Leis Municipais nº 269/1995 e 332/1998;
16.3. É de inteira responsabilidade dos candidatos acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes ao processo de escolha em data unificada dos membros do Conselho Tutelar;
16.4. É facultado aos candidatos, por si ou por meio de representantes credenciados perante a Comissão Especial Eleitoral, acompanhar todo desenrolar do processo de escolha, incluindo as cerimônias de lacração de urnas, votação e apuração;
16.5. Cada candidato poderá credenciar, até 48 (quarenta e oito) horas antes do pleito, 01 (um) representante por local de votação e 01 (um) representante para acompanhar a apuração dos votos e etapas preliminares do certame;
16.6. Os trabalhos da Comissão Especial Eleitoral se encerram com o envio de relatório final contendo as intercorrências e o resultado da votação ao CMDCA;
16.7. O descumprimento das normas previstas neste Edital implicará na exclusão do candidato ao processo de escolha.

Publique-se
Encaminhe-se cópias ao Ministério Público, Poder Judiciário e Câmara Municipal locais
Trajano de Moraes, 30 de maio de 2015.
Carlos Augusto Afonso
Presidente do CMDCA





ANEXO

Calendário Referente ao Edital nº 001/2015 do CMDCA

1 - Publicação do Edital: 30/05/2015;
2 - Inscrições no Fórum a partir do dia 08 de junho de 2015 até o dia 19 de junho de 2015 das 13:00 às 17:00 horas;
3 - Análise dos Requerimentos de inscrições: de 22/06/2015 a 26/06/2015;
4 - Publicação da lista dos candidatos com inscrições deferidas: 29/06/2015;
5 - Prazo para recurso de 30/06/2015 a 03/07/2015;
6 - Análise dos recursos pela Comissão Especial Eleitoral: de 06/07/2015 a 10/07/2015;
7 - Divulgação do resultado dos recursos e publicação da lista preliminar dos candidatos com inscrição deferida, em ordem alfabética: 13/07/2015;
8 – Palestra para aprofundamento das atribuições, direitos e deveres do Conselheiro Tutelar, promovida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (participação obrigatória para todos os candidatos): 18/07/2015;
9 - Prova dia 19/07/2015;
10 - Divulgação da lista dos candidatos aprovados, em ordem alfabética: 24/07/2015;
11 - Prazo para recurso de 27/07/2015 a 29/07/2015;
12 - Análise dos recursos pela Comissão Especial Eleitoral: de 30/07/2015 a 31/07/2015;
13 - Divulgação da lista definitiva dos candidatos deferidos, em ordem alfabética (e início do prazo para realização da campanha eleitoral pelos candidatos): 03/08/2015;
14 - Dia da votação: 04/10/2015;
15 - Divulgação do resultado da votação: 05/10/2015;
16 - Prazo para impugnação do resultado da eleição: de 05/10/2015 a 09/10/2015;
17 - Julgamento das impugnações ao resultado da eleição: 16/10/2015;
18 - Publicação do resultado do julgamento das impugnações ao resultado da eleição: 21/10/2015;
19 - Prazo para recurso quanto ao julgamento dos recursos interpostos contra resultado da eleição: de 22/10/2015 a 26/10/2015;
20 - Publicação do resultado do julgamento dos recursos: 04/11/2015;
21 - Proclamação do resultado final da eleição: 09/11/2015;
22 - Posse e diplomação dos eleitos: 10/01/2016.


Publicado na edição Nº 489 de 30/05/2015
Jornal Gazeta da Região Serra Mar




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terça-feira, 28 de outubro de 2014

Conselho Municipal de Cultura de Trajano de Moraes é reativado


O CMC.TMRJ - Conselho Municipal de Cultura de Trajano de Moraes, foi reativado após um longo período de paralização, no último dia 15 de outubro de 2014, em reunião no salão da Escola Estadual Alfredo Lopes Martins.

A recomposição ficou assim:

Membros da Sociedade Civil Organizada:

- Fabiana Caetano Barbosa - Abrigo Santa Terezinha (Titular)
- Carlos Augusto Afonso - AMAR (Suplente)
- Elça Maria Rodrigues - Igreja Petencostal Brasil para Cristo (Titular)
- Lenina Machado - Igreja Católica Apostólica Romana (Suplente)
- Ronaldo Montechiare Figueira - Sindicato dos Trabalhadores Rurais (Titular)
- Arnaudo Fortunato - Primeira Igreja Evangélica Assembléia de Deus de Trajano de Moraes (Suplente)   

Classe Artística:

Titulares:
- Heleno Loureiro da Rocha - Músico
- Nilton César Riguete - Escritor

Suplentes:
- Guilherme Machado Mangia - Músico
- Lúcia Caetano Barbosa - Artesã


A reativação do CMC.TMRJ é de fundamental importância, principalmente pela implementação do Fundo Municipal de Cultura, pois o município poderá a receber recursos do MC - Ministério da Cultura.

Na oportunidade foram eleitos dois membros para o Conselho Escolar da Escola Municipalizada Alfredo Lopes Martins:
- Fabiana Caetano Barbosa (Titular) 
- Heleno Loureiro da Rocha (Suplente)

Também foram eleitos dois membros para a Associação de Apoio a Escola Municipalizada Alfredo Lopes Martins:
- Heleno Loureiro da Rocha (Titular)
- Fabiana Caetano Barbosa (suplente)

terça-feira, 24 de setembro de 2013

SECRETARIA DE SAÚDE LICITOU 5 KOMBIS, MAS PREFEITURA SÓ COMPROU 2 (DUAS)




Ao despedir-se do CMSTMRJ na última reunião ordinária de 29 de julho do corrente ano, o Secretário de Saúde,  Dr. Egidio Alcides Bonin de Azevedo (hoje ex-secretário) anunciou a aquisição de 05 (CINCO) Kombis para respectivamente atender ao PSF de cada um dos 05 (CINCO) distritos, além de um Voyage e uma Pick-Up para a Vigilância de Saúde.
Há rumores de que um dos motivos pelo qual o secretário saiu da Secretaria, tenha sido por pressão política por parte de alguns vereadores que não querem as Kombis nos distritos.
Deduz-se que seja
para não “atrapalhar” o atendimento assistencialista que há vários mandatos fazem aos cidadãos, no dia a dia, do “leva e traz” de pacientes para as unidades de Saúde dentro e fora do município.

O fato é que das 05 (CINCO) Kombis licitadas, apenas 2 (DUAS) foi comprada, o que vêm a acentuar a suposição acima.


O CMSTMRJ não tem nenhuma informação sobre a fonte de recursos, não participou do processo licitatório, não tem conhecimento do valor da compra, não foi apresentada à Comissão de Finanças que por sua vez não pode emitir parecer referente a aprovação desta aquisição. Tão pouco os Conselheiros Municipais foram consultados ou informados com a devida antecedência, vindo a ser informados somente “depois” de tudo feito à revelia.

A denúncia foi encaminhada ao Ministério Público e a CGU-Controladoria Geral da União.
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