PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE - PERÍODO: 2014-2017

Prefeitura Municipal de Trajano de Moraes
Prefeito: Carlos José Gomes de Souza  

Secretaria Municipal de Saúde





Elaboração:

Coordenação de Planejamento e Políticas de Saúde
Sueli Scotelaro Porto



Equipe Técnica:

Coordenação de Vigilância em Saúde
 Cristina Monteiro de BarrosGomes

Coordenação de Vigilância Epidemiológica
 Kelly Leal

Coordenação de Atenção Integral à Saúde
 Lorena Pacheco

Coordenação de Assistência Farmacêutica
MarcellyVideira de Carvalho

Coordenação de Saúde Mental
Janaína Carvalho Cunha

Coordenção de Assistência Social
MayanaTavares Ferreira




Conselho Municipal de Saúde



1. AdéliaThomaz
2. Aielson Ferreira
3. Alexandre Russo de Oliveira
4. Ana Maria Pires
5. Arnaldo Fortunato
6. Carlos Augusto Afonso
7. ChesterMelegário
8. Elça Rodrigues
9. Elias da Silva Ribeiro
10. Éverton de Paula
11. Janaína Carvalho Cunha
12. Jorge Eli dos Santos Félix
13. José Souza Grijó
14. Juarez Azevedo Dias
15. Julian Dias de Oliveira
16. Kelly Leal Silveira Fazzoli
17. Luiz Cláudio Caetano
18. Luiz Henrique Cortês Leite
19. Luiz Lopes da Silva
20. Marcelly Videira de Carvalho
21. Maria Zeni A. Moraes
22. Mayana Tavares Ferreira
23. Nilo Peçanha
24. Rafael Poubel
25. Riler Soares Diniz
26. Ronaldo Montechiare
27. Rosana Oliveira Marini
28. Sebastião Moysés da S. Luz
29. Simone Ferreira Quintana
30. Wilza Carla Carino do Amaral





















































SUMÁRIO:



Apresentação


1-Introdução/ Justificativa............................................................................07


2 –Análise Situacional                 
2.1-Condições de Saúdeda População ....................................................12
2.2 Determinantes e condicionantes de Saúde.....................................22
2.3 Gestão em Saúde ...........................................................................25


3–Formulação dos Objetivos, Diretrizes e Metas 
3.1 – Eixo norteador: Condições de Saúde da População ...................28
3.2 – Eixo norteador: Determinantes e condicionantes de saúde.........37
3.3 – Eixo norteador: Gestão em Saúde...............................................38
















Apresentação

O Plano Municipal de Saúde mais do que uma exigência formal prevista nas leis 8.080/90 e 8.142/90, se configura como ferramenta fundamental para o fortalecimento do SUS. De fato, tal instrumento torna-se cadavez mais uma necessidade à medida que o processo de consolidação do SUS exige a participação de diferentes atores e perpassa por diversos setores da administração pública.
Planejar saúde é um desafio tanto para o gestor, quanto para os conselhos, e requer ampla reflexão sobre a realidade do município e sobre o processo saúde/doença. Requer compreender as inter-relações que permeiam o sistema de saúde, para então compatibilizar as questões metodológicas, orçamentárias, e os anseios da população, em um documento que prima,sobretudo, pela busca de soluções para os nossos problemas de saúde.
O Planejamento no setor saúde adquire maior importância, na medida em que se configura como relevante mecanismo de gestão para direcionar a consolidação no SUS nas três esferas de governo.
Com esse intuito, foi criado o Sistema de Planejamento do SUS – PLANEJASUS – no qual estão estabelecidos os instrumentos básicos que dão expressão concreta a este Sistema: Plano Municipal de Saúde, Programação Anual de Saúde e o Relatório Anual de Gestão.
O Plano Municipal de Saúde constitui instrumento balizador das políticas e dos compromissos de saúde sendo o norteador da execução, o monitoramento, a avaliação e a gestão do SUS no município. É o mecanismo que partindo de uma análise situacional apresenta as intenções e os resultados a serem alcançados em um período de quatro anos, expressos em objetivos, diretrizes e metas.
O diagnóstico situacional da saúde de Trajano de Moraes foi o ponto de partida para elaboração do presente plano, bem como, os indicadores que compõe o COAP e os objetivos e metas contemplados no Plano Regional de Saúde.
É compromisso do governo municipal, perseguir a eficácia e efetividade dos objetivos, diretrizes e metas propostas, sempre em consonância com as políticas de saúde estadual e federal e tendoos princípios doutrinários do SUS como objetivo maior de todo planejamento em saúde da cidade de Trajano de Moraes.
    Desta forma o Plano Municipal de Saúde 2014-2017 expressa o compromisso da gestão com a implementação e o fortalecimento do SUS municipal em busca da universalidade, da equidade e integralidade, objetivando a melhoria da atenção à saúde e da qualidade de vida da população trajanense.













1 ) Introdução / Justificativa

São inegáveis os avanços alcançados pelo SUS, os quais repercutiram de forma muito importante sobre a saúde da população. A expansão da atenção primária, a eliminação e controle de doenças de grande impacto sobre a saúde da população e a redução da mortalidade infantil são exemplos que atestam as conquistas já registradas. Há, todavia, enormes desafios que requerem medidas estruturantes, capazes de assegurar a continuidade das conquistas e permitir o enfrentamento de desafios urgentes, de que são exemplos o envelhecimento populacional e as causas externas de morbidade e mortalidade, como os acidentes –sobretudo de trânsito – e a violência interpessoal (Plano Nacional de Saúde – PNS,2012-2015).
        Da mesma forma, Trajano de Moraes apresentou grandes conquistas para a saúde pública nos últimos anos, mas há muito que ser feito,grandes desafios se impõem para a gestão pública de saúde, sobretudo na garantia de um acesso universal aos serviços oferecidos, como também a necessidade de reorganizar o modelo de atenção observando o envelhecimento da população e o aumento de acidentes de trânsito em especial os que envolvem motocicletas.
    O Plano Municipal de Saúde tem por finalidade apresentar o planejamento da Secretaria Municipal de Saúde para o quadriênio 2014-2017, sendo o instrumento norteador das ações a serem realizadas neste período. O principal objetivo é a qualificação permanente do Sistema Único de Saúde
    A análise situacional do plano seguiu o modelo do Plano Nacional de Saúde2012 - 2015, com a divisão entre 03 eixos: CONDIÇÕES DE SAÚDE DAPOPULAÇÃO; DETERMINANTES E CONDICIONANTES DE SAÚDE e GESTÃO EM SAÚDE.

   




















1.1) Caracterização geral do município




















A antiga cidade de São Francisco de Paula, que se transformou no município deTrajano de Morais, começou a ser povoada em 1801, por fazendeiros que se ocupavam da agricultura e da criação de gado de corte e leiteiro. Naquela época, as povoações semprecomeçavam em torno de pequenas capelas ou igrejas.
Este pequeno povoado se ergueu em torno de uma casa de oração, cujo padroeiro eraSão Francisco de Paula e que pertencia ao Curato de Santa Maria Madalena. Curato era umpovoado pastoreado por um Cura ou Vigário. O município foi elevado à categoria deFreguesia, graças à influência de José Antônio de Morais, rico proprietário nascido no Valedo Imbé e proprietário da Fazenda Aurora, em 1846.
Ao mesmo tempo, terras de outro rico fazendeiro foram cedidas para a implantação daárea urbana da cidade. Dessa forma foi feita a construção da Matriz de São Francisco dePaula, com recurso dos irmãos fazendeiros José Antônio e Elias de Morais. Em 1891, São Francisco de Paula foi transformado em município, com a presença de autoridades e nobrezada região. Logo após, a linha de trem chegou à estação de Aurora (hoje Visconde de Imbé).
O progresso foi, então, acelerado. A cidade ganhou prédios importantes, mansões, uma praça, hotel de luxo e outros símbolos de riqueza e dinamismo, inclusive dois jornais de circulação semanal. Trajano de Morais, filho do Visconde de Imbé (José Antônio de Morais), tornou-se uma figura influente de seu tempo, principalmente por seu espírito dinâmico e seu caráter empreendedor. Faleceu em 1911 e o reconhecimento por seus esforços em prol do desenvolvimento da região chegaria anos mais tarde, em 1938, quando o município de São Francisco de Paula teve seu nome mudado para Trajano de Morais, em homenagem a umhomem que amou sua terra profundamente.

Formação Administrativa

Freguesia criada com a denominação de Francisco de Paula, pelo Lei Provincial n.º400, de 20-05-1846 e pelos Decretos Estaduais n.º 1, de 08-05-1892 e 1-A, de 03-06-1892, subordinado ao município de Santa Maria Madalena.

Elevado a categoria de município com a denominação de São Francisco de Paula, peloDecreto Estadual n.º 178, de 12-03-1891, desmembrado de Santa Maria Madalena. Sede nafreguesia de São Francisco de Paula. Constituído do distrito sede. Instalado em 25-04-1892.

Pelo Decreto Estadual n.º 1-A, de 03-06-1892, é criado o distrito de Ventania e anexado ao município de São Francisco de Paula.

Pela Lei Estadual n.º 575, de 27-12-1902, é criado o distrito de Santa Maria do Rio Grande e anexado ao município de São Francisco de Paula.

Pela Lei Estadual n.º 963, de 28-10-1910, é criado o distrito de Ponte da Grama e anexado ao município de São Francisco de Paula.

Em divisão administrativa referente ao ano de 1911, o município de São Francisco de Paula é constituído de 4 distritos: São Francisco de Paula, Ponte da Grama, Santa Maria doRio Grande e Ventania.

Pela por força da Lei Estadual n.º 1.234, de 18-01-1915, transfere a sede do município de São Francisco de Paula para Estação de Trajano de Moraes. Sob a mesma Lei o distrito de Ventania passou a denominar-se Trajano de Moraes.

Pela Lei Estadual n.º 1.235, de 18-01-1915, transfere a sede do município de São Francisco de Paula da Estação de Trajano de Moraes para a localidade de Estação Visconde de Imbé.

Pela Lei n.º 1.633, de 18-11-1919, a sede do município de São Francisco de Paula foitransferida para o povoado de Aurora, na estação de Visconde de Imbé.

Pela Lei Estadual n.º 1.721, de 31-10-1921, é criado o distrito de Boa Esperança de Macabú e anexado ao município de São Francisco de Paula.
Pela Lei n.º 1.790, de 27-12-1923, a sede do município de São Francisco de Paula volta ser e Trajano de Moraes.

Pela Lei Estadual n.º 2.078, de 03-12-1926, o distrito de Santa Maria do Rio Grande passou a denominar-se Doutor Elias.

Pela Lei Estadual n.º 2.264, de 26-01-1928, o distrito de Boa Esperança de Macabú passou a denominar-se Sodrelândia.

Elevado à condição de cidade com a denominação de Trajano de Moraes pela LeiEstadual n.º 2.335, de 27-12-1929.

Em divisão administrativa referente ao ano de 1933, o município de São Francisco de Paula é constituído de 5 distritos: Trajano de Moraes, Visconde de Imbé, Doutor Elias, Ponte da Grama e Sodrelândia.

Em divisões territoriais datadas de 31-XII-1936 e 31-XII-1937, o município de São Francisco de Paula aparece constituído de 6 distritos: Trajano de Moraes, Doutor Elias,Monte Café, Ponte da Grama, Sodrelândia e Visconde Imbé.

Pelo Decreto-lei Estadual n.º 392-A, de 31-03-1938, o município de São Francisco dePaula passou a denominar-se Trajano de Moraes.

No quadro fixado para vigorar no período 1939-1943, o município já denomina de Trajano de Moraes é constituído de 6 distritos: Trajano de Moraes, Doutor Elias, Monte Café,Ponte de Grama, Sodrelândia e Visconde de Imbé.

Pelo Decreto-lei Estadual n.º 1.056, de 31-12-1943, é extinto o distrito de Monte Café,sendo seu território anexado ao distrito de Doutor Elias.

Em divisão territorial datada de 15-VII-1950, o município é constituído de 5 distritos:Trajano de Moraes, Doutor Elias, Ponte da Grama, Sodrelândia e Visconde de Imbé.

Pela Lei Estadual n.º 3.458, de 13-11-1957, o distrito Ponte da Grama passou adenominar-se Vila da Grama.

Em divisão territorial datada de I-VII-1960, o município é constituído de 5distritos:Trajano de Moraes, Doutor Elias, Sodrelândia, Vila da Grama ex-Ponte da Grama e Viscondede Imbé.

Em Síntese de 31-XII-1994, o município de Trajano de Moraes é constituído de 5distritos: Trajano de Moraes, Dr. Elias, Sodrelândia, Vila da Grama e Visconde de Imbé.

Assim permanecendo em divisão territorial datada de 2007.

O município tem uma área total de 589,8 quilômetros quadrados, correspondentes a 8,5% da área da Região Serrana. Os limites municipais, no sentido horário, são: Cordeiro, Macuco, São Sebastião do Alto, Santa Maria Madalena, Conceição de Macabu, Macaé, Nova Friburgo e Bom Jardim.
O sistema viário estadual que atende o município é composto pelas rodovias RJ-174 e RJ-146, chegando a Bom Jardim, a sudoeste, e a Santa Maria Madalena e São Sebastião do Alto, ao norte. Em leito natural, a RJ-162 segue rumo sul para a serra em Macaé.
As imagens a seguir apresentam o mapa do município e uma perspectiva de satélite capturada do programa Google Earth, em julho de 2010.















2 ) Análise Situacional

A análise situacional consiste no processo de identificação, formulação e priorização de problemas dentro do município tendo como objetivo elencar problemas e orientar a definição de medidas a serem adotadas. A identificação desses problemas tem como base os três eixos temáticos (condições de saúde, determinantes e condicionantes de saúde e gestão em saúde).


2.1 )   Condições de Saúde da População


Aspectos Demográficos
Em 2010, de acordo com o censo, Trajano de Morais tinha uma população de 10.289 habitantes, correspondente a 1,3% do contingente da Região Serrana, com uma proporção de 104,5 homens para cada 100 mulheres. A densidade demográfica era de 17,4 habitantes por km², contra 116 habitantes por km² de sua região. A taxa de urbanização correspondia a 46% da população. Em comparação com a década anterior, a população do município aumentou 2,5%, o 75º maior crescimento no estado.
A população de Trajano de Morais, em 2011, era de 10.309 pessoas. O município tem um contingente de 8.346 eleitores, correspondente a 81% do total da população.
A população local, de acordo com o Censo 2010, distribuía-se no território municipal conforme quadro a seguir:
População por distrito (Censo 2010)
Distrito
População
Visconde de Imbé
2302
Vila da Grama
2238
Sodrelândia
678
Doutor Elias
1292
Trajano de Moraes
3779
Fonte: TCE

Segundo o levantamento, o município possuía 4.510 domicílios, dos quais 13% eram de uso ocasional.
Trajano de Morais possui 10 agências de correios, duas agências bancária e um estabelecimento hoteleiro. Quanto aos equipamentos culturais, o município não temcinema e teatro, nem museu, mas dispõe de uma biblioteca pública.


Dados Socioeconômicos

O Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) mede o nível de desenvolvimento humano dos países utilizando como critérios indicadores de educação (alfabetização e taxa de matrícula), longevidade (esperança de vida ao nascer) e renda (PIB per capita).

Quanto ao índice de desenvolvimento humano IDH, Trajano de Moraes apresenta uma melhora de seus indicadores nas últimas décadas conforme o quadro abaixo:

ANO
ÍNDICE
1991
0,383
2000
0,555
2010
0,667
    Fonte: IBGE


Educação

O Ministério da Educação implementou sistemas de avaliação de desempenho educacional. Em 2007, apresentou o primeiro Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB. Ele é um indicador sintético de qualidade educacional que combina dois indicadores usualmente utilizados para monitorar nosso sistema de ensino: desempenho em exames padronizados e rendimento escolar (taxa média de aprovação dos estudantes na etapa de ensino). O indicador final é a pontuação no exame padronizado (Prova Brasil) ajustada pelo tempo médio, em anos, para conclusão de uma série naquela etapa de ensino. A proficiência médiapadronizada para o IDEB está entre zero e dez.
Para o conjunto do país, a proposta do Plano de Metas da Educação é que os resultados do IDEB dos anos iniciais do Ensino Fundamental passem de 3,8 em 2005 para 6,0 em 2021; de 3,5 para 5,5 nos anos finais do Ensino Fundamental; e de 3,4 para 5,2 no Ensino Médio. As metas abrangem cada dependência administrativa, com desafios para todas as redes de ensino.

 Notas médiasdo IDEB – RJ – 2005 a 2011


IDEB global RJ
Anos Iniciais do EF
Anos Finais do EF
Ensino Médio

2005
2007
2009
2011
2005
2007
2009
2011
2005
2007
2009
2011

4,3
4,4
4,7
5,1
3,6
3,8
3,8
4,2
3,3
3,2
3,3
3,7
Meta global RJ
-
4,4
4,7
5,1
-
3,6
3,8
4,1
-
3,3
3,4
3,6


Trajano de Morais apresentou o seguinte quadro nas quatro edições do IDEB:

Notas médias e variação do IDEB do Ensino Fundamental – rede municipal local – 2005 a 2011


 Notas médias e variação do IDEB do Ensino Fundamental – rede estadual local – 2005 a 2011




O número total de matrículas nos ensinos infantil, fundamental e médio de Trajano de Morais, em 2010, foi de 2.456 alunos, tendo evoluído para 2.395 em 2011, apresentando variação de 2,5% no número de estudantes.
A seguir, apresentamos a situação nos seis últimos anos dos diversos níveis de ensino no município. As tabelas apresentam a evolução do número de estabelecimentos daquele segmento, de professores e matrículas iniciais, além do rateio de alunos por professor.
    A rede municipal respondeu por 100% das matrículas na Creche em 2011. O número total de matrículas teve evolução de 24% no período de 2006 a 2011.

Unidades escolares, professores, matrículas e indicadores – Creche – Total – 2006 a 2011

Ano

Nº de Unidades

Nº de professores

Nº de matrículas
Rateio alunos/ professor no município
Rateio alunos/ professor no Estado
06
6
15
118
7,9
16,4
07
3
21
141
6,7
15,8
08
4
18
126
7,0
19,6
09
2
18
127
7,1
17,5
10
4
23
160
7,0
17,2
11
4
ND
146
ND
ND
   Fonte: TCE/RJ


Unidades escolares, professores, matrículas e indicadores – Pré-escola – Total – 2006 a 2011

Ano

Nº de Unidades

Nº de professores

Nº de matrículas
Rateio alunos/ professor no município
Rateio alunos/ professor no Estado
06
25
35
318
9,1
16,8
07
26
36
272
7,6
16,7
08
27
39
260
6,7
18,0
09
23
31
307
9,9
16,6
10
25
36
262
7,3
16,9
11
17
ND
277
ND
ND
Fonte: TCE/RJ

Trajano de Morais apresenta o seguinte panorama para o Ensino Fundamental:

A rede estadual de ensino teve 49% dos alunos matriculados de 2011 e o quadro que se apresenta é o seguinte:

 Unidades escolares, professores, matrículas e indicadores – Ensino Fundamental – Rede Estadual -Total – 2006 a 2011
Ano
Nº de Unidades
Nº de professores

Nº de matrículas
Rateio alunos/ professor no município
Rateio alunos/ professor da rede estadual no Estado
06
8
98
885
9,0
16,9
07
8
82
811
9,9
16,3
08
8
86
774
9,0
20,2
09
8
71
767
10,8
16,9
10
8
78
755
9,7
18,3
11
8
ND
767
ND
ND
Fonte: TCE/RJ

Já na rede municipal, com 51% do volume de matrículas em 2011, os dados seguem na tabela:

Unidades escolares, professores, matrículas e indicadores – Ensino Fundamental – Rede municipal – 2006 a 2011


Ano

Nº de Unidades

Nº de professores

Nº de matrículas
Rateio alunos/ professor no município
Rateio alunos/ professor da rede municipal no Estado
06
32
95
946
10,0
21,0
07
31
92
984
10,7
20,5
08
29
92
890
9,7
24,2
09
28
88
851
9,7
23,3
10
28
97
895
9,2
25,7
11
18
ND
803
ND
ND
Fonte: TCE/RJ

No Ensino Médioa rede estadual respondeu por 100% do volume de matrículas. Trajano de Morais apresenta o seguinte panorama:

Unidades escolares, professores, matrículas e indicadores – Ensino Médio – Total – 2006 a 2011

Ano

Nº de Unidades

Nº de professores

Nº de matrículas
Rateio alunos/ professor no município
Rateio alunos/ professor no Estado
06
3
37
375
10,1
13,3
07
3
39
393
10,1
13,2
08
3
47
426
9,1
15,8
09
3
45
445
9,9
12,8
10
3
40
384
9,6
13,9
11
3
ND
402
ND
ND
Fonte: TCE/RJ

O município de Trajano de Morais não conta com nenhum curso de graduação no ensino superior em 2010 26, mas garantetransporte público para os universitários da cidade.
   

Saúde

O Índice de Desempenho do SUS (IDSUS) é um indicador síntese, que faz uma aferição contextualizada do desempenho do Sistema de Único de Saúde (SUS) quanto ao acesso (potencial ou obtido) e à efetividade da Atenção Básica, das Atenções Ambulatorial e Hospitalar e das Urgências e Emergências.
Para avaliar o desempenho do sistema, a análise comparativa dos resultados do índice deve levar em consideração a existência de grupo de municípios com características similares. São os chamados Grupos de Municípios Homogêneos.
Assim, a formação dos Grupos Homogêneos, segundo as suas semelhanças, ocorreu por meio da utilização de três índices: o Índice de Desenvolvimento Socioeconômico (IDSE); o Índice de Condições de Saúde (ICS); e o Índice de Estrutura do Sistema de Saúde do Município (IESSM).
    Trajano de Moraes está incluído no Grupo onde o IDSE, ICS e o IESSM são considerados médios. No quadro a seguir podemos observar a avaliação do município dentro do seu grupo:

Município
             Nota IDSUS
Rio das Flores
7,18
Paty do Alferes
6,03
Areal
5,94
Comendador Levy Gasparian
5,81
Macuco
5,76
Mendes
5,71
Engenheiro Paulo de Frontin
5,68
Pinheiral
5,42
Santa Maria Madalena
5,30
Aperibé
5,25
São José de Ubá
5,24
Cardoso Moreira
5,20
São João da Barra
5,19
Porto Real
5,18
Armação dos Búzios
5,14
Sumidouro
5,12
Sapucaia
5,03
Trajano de Moraes
4,99
Rio Claro
4,98
Arraial do Cabo
4,93
Conceição de Macabu
4,88
Quatis
4,86
Iguaba Grande
4,78
Cambuci
4,77
Varre‐Sai
4,75
Mesquita
4,68
Carapebus
4,66
Duas Barras
4,64
Tanguá
4,06
São Sebastião do Alto
3,88


Os recursos humanos do setor saúde disponíveis para a população de Trajano de Morais são os seguintes:
Ocupação do profissional
Quant.
SUS
Ocupação do profissional
Quant.
SUS
Anestesista
2
100%
Nutricionista
2
100%
Assistente social
1
100%
Odontólogo
16
100%
Bioquímico/Farmacêutico
3
100%
Pediatra
3
100%
Cirurgião geral
3
100%
Psicólogo
4
100%
Clínico geral
16
100%
Psiquiatra
1
100%
Enfermeiro
4
100%
Radiologista
2
100%
Fisioterapeuta
13
100%
Sanitarista
0
0%
Fonoaudiólogo
1
100%
Outras especialidades médicas
16
100%
Ginecologista/Obstetra
5
100%
Outras ocupações de nível superior
0
0%
Médico de família
4
100%
Total
96
100%
Fonte: CNES/MS






Estabelecimento de Saúde por Tipo (Geral)
Tipo de Estabelecimento
Nº
Esfera administrativa
Posto de Saúde
01
Municipal/SUS
Hospital Geral
01
Municipal/ Privado
Policlínica
01
Municipal/SUS
Unidade básica /ESF
04
Municipal/SUS
Subpostos
05
Municipal/SUS

Proporção da População Cadastrada pela Estratégia de Saúde da Família
Ano
 %
2007
85
2008
60
2009
60
2010
100
2011
100

Taxa de Internação hospitalar (SUS) por causas selecionadas
Grupo de causas
Região Serrana
Trajano de Moraes
Neoplasias malignas
17,47
15,55
Diabetes mellitus
9,89
9,72
Doenças hipertensivas
6,92
3,89
Doenças isquêmicas do coração
21.24
4,86
Doenças cerebrovasculares
        18,64
4,86
Pneumonia
28,34
24,30
Fonte: Ministério da Saúde/Datasus – Sistema de Informações Hospitalares do SUS (SIH/SUS)

Taxa de Mortalidade Proporcional por Grupo de Causas
Grupo de causas
Região Serrana
Trajano de Moraes
Doenças infecciosas e parasitárias
3,15
6,58
Neoplasias   
14.54
11,84
Doenças endócrinas nutricionais e metabólicas

6,82

7,89
Doenças do aparelho circulatório
31.76
30.26
Doenças do aparelho respiratório
11.29
14,47
Causas externas
17,49

6,58
Demais causas definidas
14,96

22,37
Fonte: Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro/Subsecretaria de Vigilância em Saúde/Sistema de Informações
sobre Mortalidade (SIM)

Mortalidade Infantil - Números de óbitos
Ano
Trajano de Moraes
Nº absoluto de óbitos
2001   
5
2002
5
2003
3
2004
1
2005
3
2006
1
2007
0
2008
1
2009
1
2010
1
2011
1
Fonte: Secretaria de Estado de Saúde/Subsecretaria de Vigilância em Saúde - SINASC

Mortalidade Materna - Números de óbitos
Ano
Trajano de Moraes
Nº absoluto de óbitos
2008
0
2009
0
2010   
1
2011
0
Fonte: Secretaria de Estado de Saúde/Subsecretaria de Vigilância em Saúde

Cobertura Vacinal
Ano
Tríplice Viral
Tetravalente
Influenza

2011
102,83 %
97,38 %
78,71%

Número de casos notificados de Dengue
Ano
Nº de casos notificados (residentes)
2003
01
2004
01
2005
05
2006
02
2007
03
2008
01
2009
0
2010
01
2011
04
2012
02
2013
27


Vigilância em Saúde

A Vigilância em Saúde busca contemplar os princípios da integralidade e da atenção, combinando diversas tecnologias para intervir sobre a realidade da saúde.Cabe a Vigilância em Saúde atuar no âmbito de proteção contra danos, riscos, agravos e determinantes dos problemas de saúde que afetam a população.
As ações executadas pela Vigilância em Saúde são definidas em função do riscoepidemiológico, sanitário e ambiental em saúde, existentes no Município incorporando o maior conhecimento possível e integrando a área da assistência ao modelo epidemiológico adotado.
    Em Trajano de Moraes ainda se mostra um desafio estruturar a Vigilância em Saúde fortalecendo seus três pilares: Vigilância Epidemiológica, Vigilância em Saúde Ambiental e Vigilância Sanitária, bem como, implementaras ações de Saúde do Trabalhador, DST/AIDS e Hepatites Virais, Controle da Tuberculose e Controle da Hanseníase.


Atenção à Saúde

Atenção Integral à Saúde significa oferecer ao usuário acesso a todas as dimensões do processo saúde-doença, assistência integral à saúde permanece como um grande desafio, na medida em que é necessário combinar todas as dimensões da vida para a prevenção de agravos e recuperação da saúde.
A atenção básica e os diversos níveis de especialidades, apoio diagnóstico e terapêutico, média e alta complexidade devem dispor de mecanismo de que propicie uma reorientação dos serviços e dos processos trabalhos com o objetivo de definir fluxos que garantam a integralidade da atenção ao usuário do SUS.
Neste sentido o SUS/Trajano de Moraes considera o estabelecimento de linhas de cuidado como o desenho ideal para superar o grande desafio que a atenção integral apresenta. Por linha de cuidado entende-se a definição de fluxos assistenciais seguros e garantidos ao usuário no sentido de atender às suas necessidades de saúde. É como se ela desenhasse o itinerário que o usuário faz por dentro de uma rede de saúde.
    No município de Trajano de Moraes, a Atenção Básica, através da Estratégia de Saúde da Família, constitui a principal porta de acesso ao SUS e suas linhas de cuidado como também se traduz em prioridade na formulação de diretrizes e metas para execução das políticas de saúde no âmbito municipal.










Assistência Hospitalar

    O município conta com um hospital de pequeno porte – Hospital Francisco Limongi executando procedimentos de média e alta complexidade sendo administrado pela Associação Hospitalar São Francisco de Paula. Esta unidade conta com 30 leitos, exames de RX e Ultrassom, exames laboratoriais, ambulatório de diversas especialidades, também, realiza vários procedimentos cirúrgicos. O Hospital é a única porta de entrada da urgência-emergência na Cidade.



Assistência de Urgência e Emergência

    A porta de entrada para urgência e emergência é o Hospital Francisco Limongi. Trajano de Moraes também faz parte da Rede de Urgência e Emergência da Região Serrana e está em conjunto com os municípios da região se organizando para a implantação do Serviço Móvel de Urgência (SAMU)

A Rede de Atenção às Urgências foi constituída considerando que o atendimentoaos usuários com quadros agudos deva ser prestado por todas asportas de entrada dos serviços de saúde do SUS, possibilitando a resolução integralda demanda ou transferindo-a, responsavelmente, para um serviço de maior oumenor complexidade, dentro de um sistema hierarquizado e regulado.

Assistência Farmacêutica

Assistência Farmacêutica é o conjunto de ações voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde, tanto individual como coletivo, tendo omedicamento como insumo essencial e visando o acesso e ao seu uso racional. Este conjunto envolve a pesquisa, o desenvolvimento e a produção de medicamentos e insumos, bem como sua seleção, programação, aquisição, distribuição, dispensação, garantia da qualidade dos produtos e serviços, acompanhamento e avaliação de sua utilização, na perspectiva da obtenção de resultados concretos e da melhoria da qualidade de vida da população (Resolução Nº. 338, de 06 de maio de 2004, do Conselho Nacional de Saúde).
O município já tem estruturada sua assistência farmacêutica contando com profissionais e espaço físico adequados à sua necessidade. Com a implantação do Sistema Nacional de Gestão da Assistência Farmacêutica – HÓRUS e da Central de abastecimento, o objetivo passa a ser a ampliação desses recursos para toda a rede municipal de saúde.













2.2 ) Determinantes Sociais de Saúde


As diversas definições de determinantes sociais de saúde (DSS) expressam, com maior ou menor nível de detalhe, o conceito atualmente bastante generalizado de que as condições de vida e trabalho dos indivíduos e de grupos da população estão relacionadas com sua situação de saúde. Para a Comissão Nacional sobre os Determinantes Sociais da Saúde (CNDSS), os DSS são os fatores sociais, econômicos, culturais, étnicos/raciais, psicológicos e comportamentais que influenciam a ocorrência de problemas de saúde e seus fatores de risco na população (Buss, 2007).
O modelo de Dahlgren e Whiteheadinclui os DSS dispostos em diferentes camadas, desde uma camada mais próxima dos determinantes individuais até uma camada distal, onde se situam os macrodeterminantes.






Determinantes sociais: modelo de Dahlgren e Whitehead







Saneamento básico

O Censo 2010 avaliou as condições de saneamento dos domicílios brasileiros, classificando-as como adequadas, semi-adequadas ou inadequadas. Comparando-se os dados com o censo anterior, contata-se que, no período de 2000 a 2010, 72 municípios fluminenses apresentaram aumento na proporção de domicílios adequados e redução de inadequados. Outros 16 municípios tiveram redução tanto no percentual de domicílios adequados quanto no de inadequados (com aumento na proporção de domicílios comsaneamento semi-adequado). Houve, portanto, noestado, uma redução geral do saneamento inadequado, com exceção de Itatiaia, onde esse percentual manteve-se inalterado, e em Aperibé, onde aumentou. Há ainda o município de Mesquita, que não figurava no censo anterior por ser de criação recente.

Em Trajano de Morais, a evolução do indicador ocorreu conforme a figura a seguir:
Distribuição percentual por tipo de saneamento – série histórica 2000/2010

SANEAMENTO


2000

2010
Adequado
23,9
21,5
Semi-adequado
39,7
51,8
Inadequado
36,4
26,7


O saneamento básico elimina chances de contágio por diversas moléstias e está relacionado aos índices de mortalidade, principalmente infantil. O censo informa que, no município, o percentual de crianças entre 0 a 5 anos residentes em domicílios permanentes com saneamento inadequado reduziu-se de 40,3% para 20,3%.
Quando se compara a região urbana à rural, o percentual de domicílios com saneamento adequado restringe-se a 4,6%, enquanto o de inadequados alcança 47,5%.
Em 2010, conforme o censo, Trajano de Morais contava com 3.283 domicílios permanentes. Em 1.367 a coleta de lixo era feita diretamente por serviço de limpeza, e em 899 através de caçamba de serviço de limpeza. Em 1.017 domicílios, o lixo era queimado, enterrado ou jogado em terreno baldio, entre outras possibilidades inadequadas.
O abastecimento de água era feito adequadamente, através da rede geral de distribuição, em 1.220 domicílios. Formas alternativas, como a utilização de poço ou nascente dentro ou fora da propriedade, ou o armazenamento de água da chuva, eram utilizadas em 2.063 domicílios.
O esgotamento sanitário adequado distribuía-se entre a rede geral de esgoto ou pluvial (em 831 domicílios) e fossa séptica (um domicílio). Outros 2.420 utilizavam formas inadequadas como fossa rudimentar ou valas.








Índice de Vulnerabilidade Municipal

O mapa a seguir detalha os índices de vulnerabilidade de cada município fluminense. Foi atribuído o índice 0,48 à cidade de Trajano de Morais, situando-a em zona intermediária de vulnerabilidade. Duas situações podem corresponder aos municípios que se encontram nessa situação:

1) municípios com alto grau de vulnerabilidade, apontados nos componentes social da família, saúde e ambiental, mas nos quais a demanda de capacidade adaptativa poderá ser menor em face à menor expectativa de ocorrência de impactos climáticos;

2) municípios de menor vulnerabilidade (com índices baixos para os componentes anteriormente listados), mas que terão maior demanda de capacidade adaptativa às mudanças do clima.
    Fonte: Mapeamento de Vulnerabilidade Climática. FIOCRUZ/SEA. 2011.
   
A partir dos dados apresentados, que evidenciam a vulnerabilidade municipal, a classificação dos municípios por área de domínio em relação ao risco de escorregamentos e a série histórica dos desastres naturais no período 1991/2010, elaboramos a tabela a seguir quanto à situação do município de Trajano de Morais, no tocante a esses três fatores.


Vulnerabilidade, desastres registrados e risco de escorregamento

1) IVMp-A1F1, onde IVMp = Indicador de Vulnerabilidade Municipal que associa fatores sociais e ambientais a projeção de mudanças do clima até 2040 e A1F1 = perspectiva de uso intensivo de combustíveis fósseis. Vulnerabilidade intermediária para IVMp-A1F1 entre 0,21 e 0,60.
2) Registros de acidentes naturais entre os anos de 1991/2010.
3) Grau 2: presença isolada de pontos de risco iminente.


    Quanto à questão da mobilidade, o município conta com apenas uma linha de ônibus circulando dentro do município, porém há diversas linhas intermunicipais que cortam boa parte da cidade. O quadro abaixo faz um levantamento da frota veicular e destaca o aumento do número de motos e motonetas o que tem resultado na elevação do número de acidentes envolvendo estes tipos de meio de transporte.

Levantamento da Frota Veicular do Município em Geral

Variável

Trajano de Moraes
Automóveis
1.245
Caminhões
64
Caminhões-trator
02
Caminhonetes
150
Caminhonetas
67
Micro-ônibus
17
Motocicletas
558
Motonetas
53
Ônibus
12
Utilitários
6
Fonte: Ministério das Cidades, Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN - 2012.












2.3)Gestão em Saúde

Gestão como a atividade e responsabilidade de comandar um sistema de saúde (municipal, estadual ou nacional) exercendo as funções de coordenação, articulação, negociação,planejamento, acompanhamento, controle, avaliação e auditoria. As funções gestoras no SUS podem ser definidas como um conjunto articulado de saberes e práticas de gestão necessários para a implementação de políticas na área da saúde.
Pode-se identificar “nove grandes grupos de macro-funções gestoras na saúde que destacamos a seguir:


Planejamento

    O município conta com um profissional técnico, espaço físico adequado e acesso a internet para dar condições à execução das atribuições deste setor dentro da estrutura da Secretaria Municipal de Saúde no que se refere aos instrumentos de gestão: Plano Municipal de Saúde (PMS), Programação Anual de Saúde (PAS) e Relatório Anual de Gestão.
       

Financiamento

Por financiamento em saúde, compreende-se o aporte de recursos financeirospara viabilidade das Ações e Serviços Públicos de Saúde, implementados pelosEstados, Municípios e Distrito Federal com recursos próprios da União, Estados eMunicípios e de outras fontes suplementares de financiamento, todos devidamentecontemplados no orçamento da seguridadesocial. Cada esfera governamental deveassegurar o aporte regular de recursos ao respectivo fundo de saúde de acordo coma Emenda constitucional nº 29, de 2000.
O município de Trajano de Moraes vem destinando ao setor saúde um aporte de recursos superior aos 15% garantidos pela Lei Complementar 141 de 2012.Conforme o Sistema deInformações sobre Orçamentos Públicos em saúde (SIOPS), o percentual aplicado para as ações e serviços do SUS/Trajano de Moraes está em torno de 17,10% .

Participação Social

Os Conselhos de Saúde são órgãos colegiados, previstos na LegislaçãoFederal, Estadual e Municipal, que cumprem a função de representação dasociedade no controle da política pública de Saúde. É instância deliberativa noâmbito do planejamento em saúde, bem como tem papel estratégico no controle efiscalização da gestão e da prestação das ações e serviços de saúde.
Os Conselhos de Saúde buscam participar da discussão das políticas de saúde tendo umaatuação independente do governo, embora façam parte de sua estrutura e onde se manifestam osinteresses dos diferentes segmentos sociais, possibilitando a negociação de propostas e odirecionamento de recursos para diferentes prioridades.
Em seu parágrafo 2º, a Lei 8.142/90 define: “O Conselho de Saúde, em caráter permanente edeliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço,profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução dapolítica de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros,cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera degoverno”.
Nessesentido,deve ter assegurada a estrutura e capacidade operacional adequadas aocumprimento dessas funções, bem como ter seu papel reconhecido e respeitadopela gestão do SUS nas três esferas de governo.
Como desafios para o quadriênio,identificamosnecessidades de melhorias no apoio e logística para assegurar o seu pleno funcionamento.

Gestão do Trabalho em Saúde

A criação do Sistema Único de Saúde (SUS) na década de 1980 representou para os gestores, trabalhadores e usuários do sistema uma nova forma de pensar, estruturar, se desenvolver e produzir serviços e assistência em saúde. A partir desse momento a gestão do trabalho ganha relevância nacional e torna-se elemento essencial para consolidação do SUS.
A gestão do trabalho tem merecido a devida atenção por parte de todas as instituições que buscam a correta adequação entre as necessidades da população usuária e seus objetivos institucionais. Entender a gestão do trabalho como eixo da estrutura organizacional dos serviços de saúde significa pensar estrategicamente, uma vez que a produtividade e a qualidade dos serviços oferecidos à sociedade serão, em boa parte, reflexos da forma e das condições com que são tratados os que atuam profissionalmente na organização.
Em Trajano de Moraes, a gestão do trabalho se apresenta como outro grande desafio, apesar de alguns avanços alcançados, sobretudo na questão de desprecarização de vínculos de trabalho com a realização de concursos públicos. Implantar as diretrizes propostas pelo Ministério da Saúde para este tema onde o trabalho é visto como um processo de trocas, de criatividade, co-participaçãoe co-responsabilização, de enriquecimento e comprometimento mútuos, bem como,da garantia de requisitos básicos para a valorização do trabalhador da saúde e  do seu trabalho deve ser a meta para o próximo quadriênio.

Informação em Saúde

Utilizar intensivamente a informação na gestão da saúde é, cada vez mais, o que confere o diferencial na qualificação do processo decisório. Esta constatação impõe a necessidade de implementação de estratégias políticas e técnicas que superem os limites ainda existentes na gestão da informação em saúde.
No SUS/Trajano de Moraes há muito que avançar nesses próximos quatro anos na estruturação, manutenção e qualificação dos sistemas de informação garantindo, assim, um aprimoramento no banco de dados em saúde do município.




Infraestrutura

A gestão do SUS/Trajano tem investido na aquisição de equipamentos e acesso à internet, mas a ampliação deste acesso a todas as Unidades de Saúde é fundamental para melhorar nosso desempenho e aprimorar a qualidade dos dados gerados. Quanto à infraestrutura física, mesmo com a entrega em 2013 de uma nova Unidade de Saúde em Tapera, garantir a ampliação e manutenção de todo patrimônio(equipamentos e instalações físicas) da Secretaria Municipal de Saúde é mais um grande desafio para os próximos quatro anos.


Regulação, Controle. Avaliação e Auditoria

    Este é o setor que tem como atribuições as funções relativas à organização das portas de entrada do sistema, o estabelecimento de fluxos de referência, a integração da rede de serviços, a articulação com outros municípios para referências, a regulação e avaliação dos prestadores públicos e privados situados no município e análise e avaliação dos resultados das políticas municipais.
    Considerado como setor estratégico na gestão do SUS é a partir de sua organização que se estabelecem critérios e normas para garantir um acesso universal e de qualidade para todos os usuários do SUS. Em Trajano de Moraes este é um setor que requer uma atenção especial nos próximos quatro anos, por haver grande necessidade de fortalecimento de sua estrutura com ampliação do quadro de recursos humanos e capacitação permanente dos mesmos.
























3) Formulação de Objetivos, Diretrizes e Metas



Eixo 1 – Condições de Saúde da População


OBJETIVO1: Assumir a execução das ações de Vigilância em Saúde no âmbito local de acordo com as normas vigentes e pactuações estabelecidas.  Fortalecendo as ações de Vigilância em Saúde para prevenção e controle de doenças e outros agravos

Diretriz 1: Fortalecer as ações de Vigilância Epidemiológica/ Imunização


Metas


Indicadores
Investigar 100% dos óbitos infantis e fetais

Proporção de óbitos infantis e fetais investigados
Investigar 100% os óbitos maternos.
Proporção de óbitos maternos investigados
Investigar os óbitos em mulheres em idade fértil (MIF)
Proporção de óbitos de mulheres em idade fértil (MIF) investigados
Alcançar, em pelo menos 70%as coberturas vacinais (CV) adequadas do Calendário Básico de Vacinação da Criança

Proporção de vacinas do Calendário Básico de Vacinação da Criança com coberturas vacinais alcançadas
Aumentar a proporção de registro de óbitos com causa básica definida
Proporção de registro de óbitos com causa básica definida
Encerrar 80% ou mais das doenças compulsórias imediatas registradas no SINAN, em até 60 dias a partir da data de notificação

Proporção de casos de doenças de notificação compulsória imediata (DNCI) encerradas em até 60 dias após notificação
Alimentar e enviar regulamente o banco de dados do Sistema de Informação de Mortalidade (SIM)
Proporção de registros de óbitos alimentados no SIM em até 60 dias do final do mês de ocorrência
Alimentar e enviar regulamente1 lote por semana) o banco de dados do Sistema de Informação de Nascidos (SINASC)
Proporção de registros de nascidos vivos alimentados no SINASC em até 60 dias do final do mês de ocorrência
Alimentar, em todas as salas de vacinas, o banco de dados do Programa Nacional de Imunização (SI-PNI)
Proporção de salas de vacina do município alimentando mensalmente o Sistema de Informação do Programa Nacional de Imunizações (SI-PNI)
Garantir o envio de 52 lotes (01 por semanal) anualmente do banco de dados do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN)
Proporção desemanas com lotes do SINAN enviados
Encerrar oportunamente (no SINAN) as investigações das notificações de agravos compulsórios registrados no Sistema de Informação de Agravos de Notificação(SINAN)
Proporção de casos de doenças de notificação compulsória imediata (DNCI) encerradas em até 60 dias após notificação
Participar dos trabalhos paratraçar o perfil epidemiológico das doenças infectoparasitarias na região
Número de participações nas reuniões para realizar o perfil regional














Diretriz 2: Fortalecer as ações de Vigilância em Saúde Ambiental


Metas


Indicadores
Garantir a vacinação antirrábica dos cães na campanha
Proporção de cães vacinados na campanha de vacinação antirrábica canina
Reduzir o número absoluto de óbitos por dengue

Número absoluto de óbitos por dengue
Realizar visitas domiciliares para controle da dengue
Proporção de imóveis visitados em pelo menos 4 ciclos de visitas domiciliares para controle da dengue
Ampliar a proporção de análises realizadas em amostras de água para consumo humano, quanto aos parâmetros coliformes totais, cloro residual livre e turbidez
Proporção de análises realizadas em amostras de água para consumo humano quanto aos parâmetros coliformes totais, cloro residual livre e turbidez
Participar da elaboração do Plano Regional para Gestão de Risco, com apoio do Ministério da Saúde
Número de participações nas reuniões de elaboração do Plano
Participar das capacitações dos profissionais em Gestão de Risco, com apoio do Ministério da Saúde
Número de profissionais capacitados
Participar da elaboração Projeto Regional para a implantação do Centro de Vigilância em Zoonoses
Número de participações nas reuniões de elaboração do Projeto
Alimentar os dados de cadastro no Sistema de Informação de Vigilância da Qualidade da Água para o Consumo Humano - SISAGUA.
Banco de dados alimentados mensalmente
Inspecionar estação de tratamento de água
Fazer 01 inspeção anual em cada ETA do município
Realizar04 Levantamento do Indice Rápido para Aedes aegypti (LIRAa).
Número de LIRAs realizados
Realizar visitas quinzenais em imóveis do tipo Pontos Estratégicos (PE) (oficinas, cemitério e ferro velho)cadastrados pelo município
Número de visitas realizadas
Manter controle e monitoramento de vetores transmissores de zoonoses
Número de atendimentos realizados mensalmente
Desenvolver medidas de prevenção e controle de acidentes com animais peçonhentos    
Número de material informativo distribuídos anualmente
Manter controle e prevenção das zoonoses transmitidas por roedores
Número de atendimentos realizados mensalmente






Diretriz 3: Fortalecer as ações de Vigilância e Fiscalização Sanitária


Metas


Indicadores
Realizar 100% das ações de vigilância sanitária no município

Números de ações de vigilância sanitária consideradas necessárias executadas
Participar da estruturação de uma rede de cooperação regional
Número de participação nas reuniões regionais
Atualizar o Código Sanitário Municipal
Código atualizado e encaminhado para a Casa Legislativa
Atender 100% das denúncias recebidas
Proporção das denúncias atendidas











Diretriz 4:Fortalecer as ações de prevenção/controle das doenças sexualmente transmissíveis, HIV/aids, Hepatites Virais


Metas


Indicadores
Garantir a realização de 100% dos exames anti-HIVnos casos novos de tuberculose
Proporção de exame anti-HIV realizados entre os casos novos de tuberculose.
Reduzir a incidência de AIDS em menores de 5 anos

Número de casos novos de aids em menores de 5 anos

Aumentar o acesso ao diagnóstico da hepatite C.
Número de testes sorológicos anti-HCV realizados
Elaborarfluxo de atendimento para pacientes de DST/AIDS e Hepatites Virais
Fluxo elaborado
Implantar o Programa de DST/AIDS e Hepatites virais no município
Programa implantado



Diretriz 5: Fortalecer as ações   do Programa de Hanseníase


Metas


Indicadores
Aumentar a proporção de cura nas coortes de casos novos de hanseníase
Proporção de cura de casos novos de hanseníase diagnosticados nos anos das coortes
Garantir exames dos contatos intradomiciliares de casos novos de hanseníase
Proporção de contatos intradomiciliares de casos novos de hanseníase examinados




Diretriz 6: Fortalecer as ações do Programa de Tuberculose


Metas


Indicadores
Aumentar a proporção de cura de casos novos de tuberculose pulmonar bacilífera
Proporção de cura de casos novos de tuberculose pulmonar bacilífera
Realizar busca ativa dos sintomáticos respiratórios através dos ESF / PACS.

Número de busca ativa realizada
















Diretriz 7: Fortalecer as ações do Programa de Saúde do Trabalhador



Metas


Indicadores
Ampliar o número de casos de doenças ou agravos relacionados ao trabalho notificados

Número decasos de doenças ou agravos relacionados ao trabalho notificados
Garantir o preenchimento do campo “ocupação” nas notificações Aprofundar o diagnóstico das doenças e riscos ocupacionais na região
Númerode preenchimento do campo “ocupação” nas notificações de agravos e doenças relacionados ao trabalho
Acompanhar a redefinição d a localização e o funcionamento do Centro Regional de Saúde do Trabalhador ( CEREST) na região
Número de participação nas discussões regionais sobre o CEREST
Aprofundar o diagnóstico das doenças e riscos ocupacionais na região
Número de ações realizadas com equipe de profissionais para melhorar o diagnóstico
Implantar o Programa de Saúde do Trabalhador no município
Programa implantado




































Eixo 1 – Condições de Saúde da População


OBJETIVO 2:Implementar a política municipal de saúde investindo na humanização da assistência, na prevenção da doença e promoção da saúde, efetivando a Atenção Básica como espaço prioritário de organização do SUS/Trajano  e sua articulação com os vários níveis de  complexidade da atenção à saúde municipal e  com as pactuações estabelecidas na região, assegurando as condições de acesso aos serviços de saúde e garantindo os direitos dos usuários do SUS.


Diretriz 1:Fortalecer as ações programáticas propostas pelo Ministério a Saúde



Metas


Indicadores
Ampliar a razão de mulheres na faixa etária de 25 a 64 anos com um exame citopatológico a cada 3 anos

Razão de exames citopatológicos do colo do útero em mulheres de 25 a 64 anos e a população da mesma faixa etária.
Ampliar a razão de exames de mamografia em mulheres de 50 a 69 anos de idade

Razão de exames de mamografia de rastreamento realizados em mulheres de 50 a 69 anos e população da mesma faixa etária
Aumentar a proporção de nascidos vivos de mães com no mínimo 07 consultas de pré-natal
Proporção de nascidos vivos de mães com 7 ou mais consultas de pré-natal
Realizar testes de sífilis nas gestantes usuárias do SUS

Número de testes de sífilis por gestante

Reduzir o número de óbitos maternos

Número de óbitos maternos em determinado período e local de residência
Reduzir a mortalidade infantil

Número de óbitosinfantil


Reduzir a incidência de sífilis congênita

Número de casos novos de sífilis congênita em menores de um ano de idade
Reduzir o número de mortalidade prematura (<70 anos="" aparelho="" as="" br="" c="" circulat="" cr="" dcnt="" diabetes="" do="" doen="" e="" n="" ncer="" nicas="" o="" oen="" por="" respirat="" rias="" rio="" transmiss="" veis="">
Número de óbitos prematuros (<70 4="" anos="" aparelho="" as="" br="" c="" circulat="" conjunto="" cr="" das="" dcnt="" diabetes="" do="" doen="" e="" ncer="" nicas="" oen="" pelo="" principais="" respirat="" rias="" rio="">Implementar ações de educação permanente para qualificação das redes de Atenção, pactuadas na CIR e aprovadas na CIB

Proporção de ações de educação permanenteimplementadas e/ou realizadas
Implantar pontos do Telessaúde Brasil Redes

Número de pontos do Telessaúde Brasil Redes implantados
Promover a qualificação anual dos profissionais de saúde para a prevenção, diagnóstico e manejo das situações de violência
01 treinamento por ano
Garantir aparticipação do GT de Atenção Básica como espaço permanente de discussão e qualificação
Número de participações nas reuniões do GT na região
Garantir a participação dos profissionais de Atenção Básicano Fórum Estadual de Atenção Básica (bimestral).
Número de profissionais participantes do Fórum
Implementar as ações de Vigilância  Alimentar e Nutricional no âmbito do Município
Número de ações desenvolvidas
Implementar as ações de Educação em Saúde no âmbito municipal

Número de ações desenvolvidas
Implementar as ações de Saúde da Criança

Número de ações desenvolvidas
Implementar as ações  de Saúde do Adolescente

Número de ações desenvolvidas
Implementar as ações de Saúde da Mulher

Número de ações desenvolvidas
Implementar as ações de Saúde do Homem

Número de ações desenvolvidas
Implementar as ações de Saúde do Idoso

Número de ações desenvolvidas
Implantar asações do Programa de Prevenção de Acidentes e Violências

Programa implantado
Implementar as ações do Programa de Hipertensão e Diabetes - HIPERDIA

Número de ações desenvolvidas
Implementar as ações do Programa Saúde na Escola – PSE

Número de ações desenvolvidas
Implementação do Projeto de Planejamento Familiar
Número de ações desenvolvidas






Diretriz 2: Fortalecer as ações do Programa de Saúde Bucal



Metas


Indicadores
Aumentar a Cobertura populacional estimada pelas equipes de Saúde Bucal

Cobertura populacional estimada pelas equipes básicas de saúde bucal
Aumentar o percentual de ação coletiva de escovação dental supervisionada

Média da ação coletiva de escovação dental supervisionada
Reduzir o percentual de exodontia em relação aos procedimentos preventivos e curativos

Proporção de exodontia em relação aos procedimentos
Realizar ações de prevenção e detecção de câncer de boca
01 campanha anual sobre o tema
Atualizar a padronização e manutenção de materiais e instrumentais odontológicos com critério de qualidade
Padronização atualizada





Diretriz 3: Fortalecer as ações do Programa de Saúde Mental


Metas


Indicadores
Aumentar a cobertura dos Centros de Atenção Psicossocial

Cobertura de Centros de Atenção Psicossocial
Implantar01 CAPS – Tipo I

CAPS implantado
Implantar 1 equipe do NASF
01equipe do NASF implantada
Implantar01 Centro de Convivência
01 Centro de Convivência implantado






Diretriz 4: Fortalecer as ações da Assistência Farmacêutica



Metas


Indicadores
Ampliar o número de Unidades de Saúde com oSistema Nacional de Gestão da Assistência Farmacêutica – HÓRUS implantado
Número de Unidadescom o Sistema HORUS implantado
Garantir a manutenção dos serviços farmacêuticos estruturados no município

Manutenção do funcionamento das farmácias da Atenção Básica e central de abastecimento
Participar da elaboraçãodiagnóstico sobre a assistência farmacêutica na região
Número de participações nas reuniõespara elaboração do diagnóstico regional
Participar da estruturação da rede de cooperação regional
Número de participações para estruturação da rederegional
Implantar a Relação Municipal de Medicamentos (REMUME)
01 REMUME publicada
Implantar a REMECOM (Relação Complementar de Medicamentos), adotando os Protocolos Clínicos Municipais e o Protocolo para Dispensadores
01 REMECOM implantada
Padronização de medicamentos dentro dos critérios da RENAME , em toda a rede, sendo todos contemplados pela farmácia básica
Número de unidades com padronização implantada
Capacitar prescritores para o manuseio dos Protocolos Clínicos Municipais, utilizando a orientação de Uso Racional de Medicamentos
Número de prescritores capacitados



Diretriz 5: Fortalecer as ações da Estratégia de Saúde da Família



Metas


Indicadores
Manter em 100% a Cobertura populacional estimada pelas equipes de Atenção Básica

100% de Cobertura populacional estimada pelas equipes de Atenção Básica
Reduzir o númerode internações por causas sensíveis à atenção básica

Proporção de internações por condições sensíveis à atenção básica (ICSAB)
Garantir a discussão sobre o tema da ESF e suas especificidades no GT de Atenção Básica.
Números de participação no GT



Diretriz 6: Fortalecer as ações da Assistência Social em Saúde


Metas
Indicadores
 Realizar cadastramento de usuários para distribuição de medicamentos complementares e materiais e insumos especiais;
Número de cadastro realizado
Garantir a dispensaçãode medicamentos complementares e materiais e insumos especiais solicitados
Número de solicitações atendidas
Garantir o fornecimento de fraldas geriátricas /suplementos alimentares de acordo com a Resolução nº 39 de 9 de dezembro de 2010
Número de solicitações atendidas
Realizar abertura de processos para aquisiçãode medicamento de alto custo

Número de processos abertos
Realizar visitas para avaliação e relatório de estudo social dos usuários requerente;
Número de visitas realizadas
Elaboração/divulgação de materiais socioeducativos como folhetos, cartilhas, cartazes, que objetivem o conhecimento do usuário aos serviços oferecidos pelas unidades de saúde e aos direitos sociais em geral
Número de material distribuído








Eixo 1 – Condições de Saúde da População


OBJETIVO3: Reestruturar a rede de atenção ambulatorial especializada, visando garantir a continuidade e a integralidade da atenção e ampliação do acesso a esta modalidade de atenção.


Diretriz 1: Garantir o pleno funcionamento das Unidades de atenção especializadas



Metas


Indicadores
Aumentar o número de procedimentos ambulatoriais de média complexidade selecionados para população residente

Razão de procedimentos ambulatoriais de média complexidade e população residente
Garantir a manutenção, reforma, ampliação e adequação das Unidade de Saúde  do município
Número de Unidades em bom estado de conservação e com estrutura física adequada






Eixo 1 – Condições de Saúde da População


OBJETIVO4 :  Aprimorar e ampliar a rede de atenção hospitalar, bem como, da rede de atenção de alta complexidade e urgência e emergência participando ativamente dos planos e pactuações regionais. 


Diretriz 1::  Garantir a atenção hospitalar de qualidade no município de Trajano de Moraes através de acompanhamento, manutenção e avaliação dos serviços prestados pelo Hospital  Francisco Limongi


Metas


Indicadores
Aumentar o número de internações clinico-cirúrgicas de média complexidade na população residente

Número de internações clínico-cirúrgicas de média complexidade e população residente
Ampliar os serviços hospitalares com contrato de metas firmado
01 contrato de metas firmado
Ampliar o número de pessoas assistidas no Hospital quando acidentadas

Proporção de acesso hospitalar dos óbitos por acidente
Reduzir de óbitos nas internações por infarto agudo do miocárdio (IAM).
Número de óbitos nas internações por infarto agudo do miocárdio (IAM) em comparaçãocom série histórica
Aumentar o percentual de parto normal
Proporção de parto normal










Diretriz 2: Participar do aprimoramento, mapeamento  e avaliação das ações de atenção de alta complexidade  e de urgência e emergência


Metas


Indicadores

Reduzir óbitos em menores de 15 anos em Unidade de Terapia Intensiva

Proporção de óbitos, em menores de 15 anos, nas Unidades de Terapia Intensiva (UTI).
Aumentar a cobertura do serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) com a implantação do SAMU regional, no âmbito do município

SAMU 192 implantado na região
Participar das discussões e implementação das ações do Plano de Atenção Oncológica do Estado para a Região

Número de participações em reuniões para discutir o tema
Participar da implementação do Plano Regional para a Rede de Urgência e Emergência no âmbito do município

01 Plano Regional de UE implantado no âmbito municipal
















































Eixo 2 – Determinantes Sociais de Saúde


OBJETIVO1 :Implementar políticas municipais que promovam a saúde,  através da identificação dos determinantes sociais que interferem no bem-estar da população de Trajano de Moraes


Diretriz 1: Fortalecer trabalhos e ações Intersetoriais


Metas


Indicadores
Ampliar o número de unidades de saúde com serviço de notificação contínua da violência doméstica, sexual e outras violências.

Número de unidades de saúde com serviço de notificação de violência doméstica, sexual e outras violências implantado
Aumentar para 95%acobertura de acompanhamento das condicionalidades de saúde do programa Bolsa Família

Percentual de cobertura de acompanhamento das condicionalidades de saúde do Programa Bolsa Família
Participar da realização campanhas regionais utilizando a mídia local (emissoras de televisão e rádio regionais) para prevenção de acidentes de trânsito, especialmente motocicletas
 01 campanha anualmente
Participardo estabelecimento do Dia de Mobilização regional de Prevenção de Acidentes de Trânsito, no âmbito do município
01 dia de mobilização estabelecido
Participar da realização de campanhas regionais de promoção à saúde utilizando a mídia local (emissoras de televisão e rádio regionais) no âmbito do município
01 campanha anual
Participar do estabelecimento do Dia de Mobilização regional de Prevenção dos agravos (doençasisquêmicas, cerebrovasculares, diabetes e doenças respiratórias, no âmbito do município
01 campanha anual

































Eixo 3 – Gestão em Saúde


OBJETIVO1 :Implantar e modernizar a gestão pública em saúde buscando proporcionar maior qualidade de atendimento aos usuários do SUS/Trajano de Moraes, objetivando organizar, sistematizar e aprimorar as s ações, bem como dar transparência à utilização dos recursos financeiros aplicados no setor.

Diretriz 1: Fortalecer os mecanismo da gestão do SUS municipal


Metas


Indicadores
Manter em 100% o percentual de trabalhadores que atendem ao SUS com vínculos protegidos
Proporção de trabalhadores que atendem ao SUS, na esfera pública, com vínculos protegidos
Implantarmesa (ou espaços formais)no âmbito do municípiode Negociação do SUS
01mesa ou espaços formais de negociação permanente do SUS, implantados e/ou mantidos em funcionamento
Elaboração do Plano Municipalde Saúde e posterior envio ao Conselho  Municipal de Saúde

 Plano Municipal de Saúde enviado ao Conselho de Saúde
Implantação de 01 serviço de Ouvidoria

Proporção de municípios com Ouvidoria Implantada
Estruturar o serviço de auditoria comocomponente municipal do Sistema Nacional de Auditoria - SNA

01 componente do SNA no âmbito do município estruturado
Participar da realização decapacitação regional para as áreas de controle e avaliação, auditoria e regulação tendo como trabalho de conclusão a elaboração do Plano Regional
Número de profissionais capacitados no município
Garantir a presença do municípiona CIR com a participação dos gestores e técnicos nos espaços regionais propositivos e deliberativos

Número de participação nas reuniões da CIR-Serrana
Participar da reavaliação do papel do CIS-SERRAe nas discussões sobre o consórcio na região
Número de participação nos espaços de discussão sobre o consórcio regional
Participar do mapeamento da situação relacionada à Gestão do Trabalho nos municípios da região
Número de participações nas reuniões para realização do mapeamento
Participarda realização de 01 Seminário regional sobre Gestão do Trabalho
Número de participantes do município
Participar da realização deOficina Regional de Educação Permanente
Número de participantes do município
Participar da realização de 01encontro regional sobre o planejamento dos grandes eventos e sobre o impacto do turismo sobre o sistema de saúde na região
Número de participantes do município
Elaborar proposta de uma nova estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde
01 organograma elaborado
Elaboração da Programação Anual de Saúde(PAS) e posterior envio ao Conselho Municipal de Saúde
01 PAS enviada anualmente
Elaboração do Relatório Anual de Gestão (RAG) e posterior envio ao Conselho Municipal de Saúde
01 RAG enviado anualmente
Realização de prestação de contas quadrimestralmente na Câmara dos Vereadores
03 prestações por ano
Publicar em Diário Oficial as resoluções do ConselhoMunicipal de Saúde
Número de resoluções publicadas







Diretriz 2: Fortalecer o controle social e o pleno funcionamento do Conselho Municipal de Saúde


Metas


Indicadores
Realizar o cadastro do Conselho Municipal no Sistema de Acompanhamento dos Conselhos de Saúde -SIACS
Proporção Conselhos de Saúde cadastrados no Sistema de Acompanhamento dos Conselhos de Saúde – SIACS
Participar da realização de capacitação regional para os Conselhos Municipais de Saúde, com a participação de áreas técnicas da SES
Número de conselheiros capacitados
Manter as condições materiais e administrativas necessárias para o funcionamento do Conselho
Número de solicitações atendidas e pleno funcionamento da secretaria executiva




















































Eixo 3 – Gestão em Saúde


OBJETIVO 2 :  Reorganizar a rede de atenção através da efetivação do complexo do sistema de regulação, controle, avaliação e acompanhamento dos serviços contratados e conveniados de média e alta complexidade. Estabelecer métodos, critérios e parâmetros para facilitar o acesso e a melhoria da qualidade da assistência do SUS/Trajano de Moraes


Diretriz 1: Fortalecer as ações de regulação, controle e avaliação através da implantação de um complexo regulador e acompanhamento sistemático das ações pactuadas na PPI


Metas


Indicadores
Aumentar o número de internações clinico-cirúrgicas de alta complexidade na população residente
Número de internações clínico-cirúrgicas de alta complexidade na população residente
Aumentar o número de procedimentos ambulatoriais de alta complexidade selecionados para população residente
Número de procedimentos ambulatoriais de alta complexidade e população residente
Aumentar o percentual de Internações de urgência e emergência reguladas pelo complexo regulador

Proporção das internações de urgência e emergência reguladas
Participar do mapeamento da rede de serviços existentes na regiãode doenças isquêmicas do coração, cerebrovasculares, diabetes e doenças respiratórias


Número de participações nas reuniões para elaboração do mapeamento
Auxiliar, no âmbito municipal, o dimensionamentodas necessidades de ampliação da rede com base nas linhas de cuidado

Linhas de cuidado mapeadas no âmbito municipal
Acompanhar a discussão para a implantação do Centro Especializado em Reabilitação Regional

Número de participações nos espaços de discussão do tema
Auxiliar no mapeamentodos serviços existentes na região de leitos hospitalares: UTI neonatal, UTI adulto, pediátricos, cirúrgicos - principalmente traumato ortopedia e cirurgia vascular
Número de participações nas reuniões para elaboração do mapeamento
Participar da realização da revisão global da PPI semestralmente
Número de participações nas revisões
Auxiliar no mapeamento dos serviços existentes na região para Terapia Renal Substitutiva
Número de participações nas reuniões para elaboração do mapeamento
Auxiliar no mapeamento dos serviços existentes na regiãode consultas especializadas: pré natal de alto risco, oftalmologia, neuropediatria, hematologia, urologia, ortopedia, reumatologia, psiquiatria, endocrinologia, cardiologia e vascular
Número de participações nas reuniões para elaboração do mapeamento
Implantar o Complexo Regulador Municipal
01 complexo regulador implantado
Adotar e manter atualizados protocolos de regulação de acesso, em consonância com os protocolos e diretrizes nacionais, estaduais e regionais
Número de protocolos implantados
Garantir o pleno funcionamento dos sistemas de regulação SER, SISREG, SIS-PPI
Sistemas de regulação em pleno funcionamento
Garantir o atendimento das solicitações de Tratamento Fora do Domicílio (TFD) da população Trajanense dentro das redes de atenção estabelecidas, assegurando o transporte e hospedagemobservando, sempre, o que o laudo médico preconiza como necessidade

Número de solicitações atendidas
Manteratualizado o Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde – CNES

CNES atualizado

VI Conferência Municipal de Saúde

ELEIÇÕES UNIFICADAS PARA O CONSELHO TUTELAR EDITAL Nº 001/2015

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

MUNICIPIO DE TRAJANO DE MORAES-RJ

ELEIÇÕES UNIFICADAS

PARA O CONSELHO TUTELAR

EDITAL Nº 001/2015

O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE TRAJANO DE MORAES, no uso da atribuição que lhe é conferida pela Lei n.º 269, de 11 de abril de 1995, Lei n.º 332, de 18 de maio de 1998, torna público o presente EDITAL DE CONVOCAÇÃO para o Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2016/2019, aprovado pela RESOLUÇÃO Nº 001/2015, do CMDCA local.

1. DO PROCESSO DE ESCOLHA:

1.1. O Processo de Escolha em Data Unificada é disciplinado pela Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Resolução nº 170/2015 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, sendo realizado sob responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Trajano de Moraes e fiscalização do Ministério Público;

1.2. Os membros do Conselho Tutelar local serão escolhidos mediante o sufrágio universal, direto, secreto e facultativo dos eleitores do município, na data de 04 de outubro de 2015, sendo que a posse dos eleitos e seus respectivos suplentes ocorrerá em data de 10 de janeiro de 2016;

1.3. Assim sendo, como forma de dar início, regulamentar e ampla visibilidade ao Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2016/2019, torna público o presente Edital, nos seguintes termos:

2. DO CONSELHO TUTELAR:

2.1. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, sendo composto por 05 (cinco) membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de 04 (quatro) anos, permitida 01 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha em igualdade de escolha com os demais pretendentes;

2.2. Cabe aos membros do Conselho Tutelar, agindo de forma colegiada, o exercício das atribuições contidas nos art. 18-B, parágrafo único, 90, §3º, inciso II, 95, 131, 136, 191 e 194, todos da Lei nº 8.069/90, observados os deveres e vedações estabelecidos por este Diploma, assim como pela Lei Municipal n.º 269, de 11 de abril de 1995, Lei municipal n.º 332, de 18 de maio de 1998, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Trajano de Moraes.

2.3. O presente Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Trajano de Moraes visa preencher as 05 (cinco) vagas existentes em colegiado, assim como para seus respectivos suplentes;

2.4. Por força do disposto no art. 5º, inciso II, da Resolução nº170/2014, do CONANDA, a candidatura deverá ser individual, não sendo admitida a composição de chapas.

3. DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS DOS CANDIDATOS A MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR:

3.1. Por força do disposto no art. 133, da Lei nº 8.069/90, os candidatos a membro do Conselho Tutelar devem preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a) Reconhecida idoneidade moral;

b) Idade superior a 21 (vinte e um) anos;

c) Residir no município, há mais de 2 (dois) anos;

d) Ser eleitor no município;

e) Escolaridade mínima, de Ensino Fundamental Completo (antigo primeiro grau);

f) Noções básicas de informática;

g) Participação, com 100% de frequência, a curso promovido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente sobre a política de atendimento à criança e ao adolescente;

h) Estar em pleno gozo de seus direitos políticos;

i) Não estar sendo processado criminalmente ou ter contra si sentença criminal transitada em julgado;

j) Estar quites com as obrigações militares (para candidatos do sexo masculino).

3.2. O preenchimento dos requisitos legais deve ser demonstrado no ato da candidatura.

4. DA JORNADA DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO:

4.1. Os membros do Conselho Tutelar exercerão suas atividades na sede do mesmo, nos dias úteis, das 08:00h às 18:00h, e nos demais horários, em regime de plantão ou sobreaviso nos casos emergenciais, conforme disposto no art. 7º da Lei Municipal nº 322, de 18 de maio de 1998, assim como da realização de outras diligência e tarefas inerentes ao órgão;

4.2. O valor do vencimento é o equivalente ao estabelecido na Lei Municipal nº 828 de 22 de março de 2011, isto é, R$ 670,00 (seiscentos e setenta reais), devendo ser observado a garantia constitucional do salário mínimo;

4.3. Nos termos do art. 10, da Lei n.º 332, de 18 de maio de 1998, se eleito para integrar o Conselho Tutelar o servidor municipal, poderá optar entre o valor da remuneração do cargo de Conselheiro ou o valor de seus vencimentos, ficando-lhe garantidos:

a) O retorno ao cargo, emprego ou função que exercia, assim que findo o seu mandato;

b) A contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

5. DOS IMPEDIMENTOS:

5.1. São impedidos de servir no Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, conforme previsto no art.140, da Lei nº 8.069/90 e art. 15, da Resolução nº 170/2014, do CONANDA;

5.2. Existindo candidatos impedidos de atuar num mesmo Conselho Tutelar e que obtenham votação suficiente para figurarem entre os 05 (cinco) primeiros lugares, considerar-se-á eleito aquele que tiver maior votação; o candidato remanescente será reclassificado como seu suplente imediato, assumindo na hipótese de vacância e desde que não exista impedimento;

5.3. Estende-se o impedimento do conselheiro tutelar em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da mesma comarca;

5.4. É também impedido de se inscrever no Processo de Escolha unificado o membro do Conselho Tutelar que:

a) Não preencham as exigências previstas na Lei Federal nº 8.069 de 1990 e na Lei Municipal de criação do Conselho Tutelar;

b) Conselheiros e Conselheiras Tutelares que estão no segundo mandato consecutivo, exceto àqueles que foram empossados até janeiro 2013, cuja duração do mandato tenha ficado prejudicada, conforme previsto na Resolução nº 152 de 2012, publicada pelo CONANDA.

c) Conselheiros e Conselheiras Tutelares que exerceram a função por dois mandatos consecutivos e que tiveram o mandato estendido/prorrogado.

d) Conselheiros e Conselheiras Tutelares que já tinham exercido o primeiro mandato e que foram empossados para exercer um segundo mandato, nos anos de 2011 e 2012, conforme previsto na Resolução nº 152, de 2012, publicada pelo CONANDA.

e) Membros do CMDCA, desde que seja pedido a desincompatibilização.

6. DA COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL:

6.1. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente instituirá uma Comissão Especial de composição paritária entre representantes do governo e da sociedade civil, para a organização e condução do presente Processo de Escolha;

6.2. Compete à Comissão Especial Eleitoral:

a) Analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos candidatos inscritos;

b) Receber as impugnações apresentadas contra candidatos que não atendam os requisitos exigidos, fornecendo recibo ao impugnante;

c) Notificar os candidatos impugnados, através de publicação, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa;

d) Decidir, em primeira instância administrativa, acerca da impugnação das candidaturas, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências;

e) Realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras da campanha aos candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de indeferimento do registro da candidatura, sem prejuízo da imposição das sanções previstas na legislação local;

f) Estimular e facilitar o encaminhamento de notícias de fatos que constituam violação das regras de campanha por parte dos candidatos ou à sua ordem;

g) Analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação;

h) Escolher e divulgar os locais de votação e apuração de votos;

i) Divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial da votação;

j) Notificar pessoalmente o Ministério Público, com a antecedência devida, de todas as etapas do certame, dias e locais de reunião e decisões tomadas pelo colegiado;

k) Divulgar amplamente o pleito à população, com o auxílio do CMDCA e do Poder Executivo local, estimulando ao máximo a participação dos eleitores.

6.3. Das decisões da Comissão Especial Eleitoral caberá recurso à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.

7. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA:

7.1. O Processo de Escolha para membros do Conselho Tutelar observará o calendário anexo ao presente Edital;

7.2. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições, fará publicar editais específicos no jornal local, sendo que, na impossibilidade, os editais serão publicados nos murais do CMDCA, do Conselho Tutelar e do Fórum, para cada uma das fases do processo de escolha de membros do Conselho Tutelar, dispondo sobre:

a) Inscrições e entrega de documentos;

b) Relação de candidatos inscritos;

c) Relação preliminar dos candidatos considerados habilitados, após a análise dos documentos;

d) Relação definitiva dos candidatos considerados habilitados, após o julgamento de eventuais impugnações;

e) Participação na palestra realizada para aprofundamento das atribuições, direitos e deveres do Conselheiro Tutelar;

f) Relação dos candidatos que compareceram a palestra, estando aptos para a realização da prova;

g) Relação preliminar dos candidatos aprovados na prova;

h) Relação definitiva dos candidatos aprovados na prova;

i) Dia e locais de votação;

j) Resultado preliminar do pleito, logo após o encerramento da apuração;

k) Resultado final do pleito, após o julgamento de eventuais impugnações; e

l) Termo de Posse.

8. DA INSCRIÇÃO/ENTREGA DOS DOCUMENTOS:

8.1. A participação no presente Processo de Escolha em Data Unificada iniciar-se-á pela inscrição por meio de requerimento impresso e será efetuada no prazo e nas condições estabelecidas neste Edital;

8.2. A inscrição dos candidatos será efetuada pessoalmente na sede do Fórum de Trajano de Moraes, na Avenida Castelo Branco, s/nº, a partir do dia 08 de junho de 2015 até o dia 19 de junho de 2015 das 13:00 às 17:00 horas.

8.3. Ao realizar a inscrição, o candidato deverá, obrigatoriamente e sob pena de indeferimento de sua candidatura, apresentar original e 2 (duas) cópias dos seguintes documentos:

a) Carteira de identidade ou documento equivalente;

b) Comprovante que reside no município;

c) Título de eleitor;

d) Histórico escolar, diploma concedido pela respectiva instituição de ensino ou outro documento equivalente, que comprove a conclusão do Ensino Fundamental completo;

e) Diploma emitido por escola especializada ou simples declaração firmada pelo próprio candidato, para comprovação de conhecimentos básicos de informática;

f) Certidão de quitação eleitoral junto ao Tribunal Regional Eleitoral (http://www.tse.jus.br/eleitor/servicos/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral);

g) Certidão emitida pelo cartório distribuidor comprovando a inexistência de processo criminal ou ter contra si sentença criminal transitada em julgado;

h) Em sendo candidato do sexo masculino, certidão de quitação com as obrigações militares;

8.4. A falta ou inadequação de qualquer dos documentos acima relacionados será imediatamente comunicada ao candidato, que poderá supri-la até a data-limite para inscrição de candidaturas, prevista neste Edital;

8.5. Eventuais entraves à inscrição de candidaturas ou à juntada de documentos devem ser imediatamente encaminhados ao CMDCA e ao Ministério Público;

8.6. As informações prestadas e documentos apresentados por ocasião da inscrição são de total responsabilidade do candidato.

9. ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA:

9.1. Encerrado o prazo de inscrição de candidaturas, a Comissão Especial Eleitoral designada pelo CMDCA efetuará, no prazo de 10 (dez) dias, a análise da documentação exigida neste Edital, com a subsequente publicação da relação dos candidatos inscritos;

9.2. A relação definitiva dos candidatos e a documentação respectiva serão encaminhadas ao Ministério Público para ciência, no prazo de 10 (dez) dias, após a publicação.

10. DA IMPUGNAÇÃO ÀS CANDIDATURAS:

10.1. Qualquer cidadão poderá requerer a impugnação de candidato, dentro do prazo estipulado, após a publicação da relação dos candidatos inscritos, em petição devidamente fundamentada;

10.2. Findo o prazo mencionado no item supra, os candidatos impugnados deverão acompanhar a divulgação das impugnações, podendo ter acesso ao teor destas, e, caso queiram, apresentar defesa, respeitando o prazo descrido no Anexo I deste Edital;

10.3. A Comissão Especial Eleitoral analisará o teor das impugnações e defesas apresentadas pelos candidatos, podendo solicitar a qualquer dos interessados a juntada de documentos e outras provas do alegado;

10.4. A Comissão Especial Eleitoral terá o prazo de 03 (três) dias, conforme Anexo I deste Edital para decidir sobre a impugnação;

10.5. Concluída a análise das impugnações, a Comissão Especial Eleitoral fará publicar edital contendo a relação preliminar dos candidatos habilitados a participarem da prova de conhecimentos;

10.6. A Comissão Especial Eleitoral divulgará os resultados dos aprovados na prova, cabendo recursos por parte dos candidatos, no prazo de 03 (três) dias, conforme Anexo I deste Edital;

10.7. A Comissão Especial Eleitoral analisará o teor das impugnações e defesas apresentadas pelos candidatos no prazo de 02 (dois) dias, conforme Anexo I deste Edital;

10.8. Esgotada a fase recursal, a Comissão Especial Eleitoral fará publicar a relação definitiva dos candidatos habilitados ao pleito, com cópia ao Ministério Público;

10.9. Ocorrendo falsidade em qualquer informação ou documento apresentado, seja qual for o momento em que esta for descoberta, o candidato será excluído do pleito, sem prejuízo do encaminhamento dos fatos à autoridade competente para apuração e a devida responsabilização legal.

10.10. Será eliminado do certame o candidato que faltar a palestra de aprofundamento, ficando impedido de realizar a prova;

10.11. Cabe, a cada interessado, acompanhar as publicações decorrentes do processo eleitoral para ciência. São de responsabilidade exclusiva do candidato, o acompanhamento das publicações, recursos, identificação correta de seu local de provas e o comparecimento no horário determinado.

11. DA CAMPANHA E DA PROPAGANDA ELEITORAL:

11.1. Cabe ao Poder Público, com a colaboração dos órgãos de imprensa locais, dar ampla divulgação ao Processo de Escolha desde o momento da publicação do presente Edital, incluindo informações quanto ao papel do Conselho Tutelar, dia, horário e locais de votação, dentre outras informações destinadas a assegurar a ampla participação popular no pleito;

11.2. É vedada a vinculação político-partidária das candidaturas, seja através da indicação, no material de propaganda ou inserções na mídia, de legendas de partidos políticos, símbolos, slogans, nomes ou fotografias de pessoas que, direta ou indiretamente, denotem tal vinculação;

11.3. Os candidatos poderão dar início à campanha eleitoral após a publicação da relação definitiva dos candidatos habilitados, prevista no item 10.8 deste Edital;

11.4. A propaganda eleitoral em vias e logradouros públicos observará, por analogia, os limites impostos pela legislação eleitoral e o Código de Posturas do Município, garantindo igualdade de condições a todos os candidatos;

11.5. Os candidatos poderão promover as suas candidaturas junto a eleitores, por meio de debates, entrevistas e distribuição de panfletos, desde que não causem dano ou perturbem a ordem pública ou particular;

11.6. As instituições públicas ou particulares (escolas, Câmara de Vereadores, rádio, igrejas etc.) que tenham interesse em promover debates com os candidatos deverão formalizar convite a todos aqueles que estiverem aptos a concorrer ao cargo de membro do Conselheiro Tutelar;

11.7. Os debates deverão ter regulamento próprio, a ser apresentado pelos organizadores a todos os participantes e à Comissão Especial Eleitoral designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência;

11.8. Cabe à Comissão Especial Eleitoral supervisionar a realização dos debates, zelando para que sejam proporcionadas iguais oportunidades a todos os candidatos nas suas exposições e respostas;

11.9. É vedada a propaganda, ainda que gratuita, por meio dos veículos de comunicação em geral (jornal, rádio ou televisão), faixas, outdoors, camisas, bonés e outros meios não previstos neste Edital;

11.10. É dever do candidato portar-se com urbanidade durante a campanha eleitoral, sendo vedada a propaganda irreal ou insidiosa ou que promova ataque pessoal contra os concorrentes;

11.11. Não será permitido qualquer tipo de propaganda no dia da eleição, em qualquer local público ou aberto ao público, sendo que a aglomeração de pessoas portando instrumentos de propaganda caracteriza manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos;

11.12. A violação das regras de campanha importará na cassação do registro da candidatura ou diploma de posse do candidato responsável, após a instauração de procedimento administrativo no qual seja garantido ao candidato o exercício do contraditório e da ampla defesa.

12. DA ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR:

12.1. A eleição para os membros do Conselho Tutelar do Município de Trajano de Moraes realizar-se-á no dia 04 de outubro de 2015, das 08h às 17h, conforme previsto no art. 139, da Lei nº 8.069/90 e Resolução nº 152/2012, do CONANDA;

12.2. A votação deverá ocorrer preferencialmente em urnas eletrônicas cedidas pela Justiça Eleitoral, observadas as disposições das resoluções aplicáveis expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro;

12.3. As cédulas para votação manual serão elaboradas pela Comissão Especial Eleitoral, adotando parâmetros similares aos empregados pela Justiça Eleitoral em sua confecção;

12.4. Nas cabines de votação serão fixadas listas com relação de nomes, codinomes e número dos candidatos a membro do Conselho Tutelar;

12.5. As mesas receptoras de votos deverão lavrar atas segundo modelo fornecido pela Comissão Especial Eleitoral, nas quais serão registradas eventuais intercorrências ocorridas no dia da votação, além do número de eleitores votantes em cada uma das urnas;

12.6. Após a identificação, o eleitor assinará a lista de presença e procederá a votação;

12.7. O eleitor que não souber ou não puder assinar, usará a impressão digital como forma de identificação;

12.8. O eleitor poderá votar em apenas um candidato;

12.9. No caso de votação manual, votos em mais de um candidato ou que contenham rasuras que não permitam aferir a vontade do eleitor serão anulados, devendo ser colocados em envelope separado, conforme previsto no regulamento da eleição;

12.10. Será também considerado inválido o voto:

a) cuja cédula contenha mais de 01 (um) candidato assinalado;

b) cuja cédula não estiver rubricada pelos membros da mesa de votação;

c) cuja cédula não corresponder ao modelo oficial;

d) que tiver o sigilo violado.

12.11. Efetuada a apuração, serão considerados eleitos os 05 (cinco) candidatos mais votados, ressalvada a ocorrência de alguma das vedações legais acima referidas, sendo os demais candidatos considerados suplentes pela ordem de votação;

12.11. Em caso de empate na votação, ressalvada a existência de outro critério previsto na Lei Municipal local, será considerado eleito o candidato com idade mais elevada.

13. DAS VEDAÇÕES AOS CANDIDATOS DURANTE O PROCESSO DE ESCOLHA:

13.1. Conforme previsto no art. 139, §3º, da Lei nº 8.069/90, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;

13.2. É também vedada a prática de condutas abusivas ou desleais que acarretem vantagem indevida ao candidato, como a “boca de urna” e o transporte de eleitores, dentre outras previstas na Lei nº 9.504/97 (Lei Eleitoral), pois embora não caracterizem crime eleitoral, importam na violação do dever de idoneidade moral que se constitui num dos requisitos elementares das candidaturas;

13.3. Os candidatos que praticarem quaisquer das condutas relacionadas nos itens anteriores, durante e/ou depois da campanha, inclusive no dia da votação, terão cassado seu registro de candidatura ou diploma de posse, sem prejuízo da apuração da responsabilidade civil e mesmo criminal, inclusive de terceiros que com eles colaborem;

13.4. Caberá à Comissão Especial Eleitoral ou, após sua dissolução, à Plenária do CMDCA, decidir pela cassação do registro da candidatura ou diploma de posse, após a instauração de procedimento administrativo no qual seja garantido ao candidato o exercício do contraditório e da ampla defesa.

14. DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL:

14.1. Ao final de todo o Processo, a Comissão Especial Eleitoral encaminhará relatório ao CMDCA, que fará divulgar no jornal local ou em meio equivalente, o nome dos 05 (cinco) candidatos eleitos para o Conselho Tutelar e seus respectivos suplentes, em ordem decrescente de votação.

15. DA POSSE:

15.1. A posse dos membros do Conselho Tutelar será concedida pelo Presidente do CMDCA local, no dia 10 de janeiro de 2016, conforme previsto no art. 139, §2º, da Lei nº 8.069/90;

15.2. Além dos 05 (cinco) candidatos mais votados, também devem tomar posse, pelo menos, 05 (cinco) suplentes, também observada a ordem de votação, de modo a assegurar a continuidade no funcionamento do órgão, em caso de férias, licenças ou impedimentos dos titulares.

16. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

16.1. Cópias do presente Edital e demais atos da Comissão Especial Eleitoral dele decorrentes serão afixadas no mural da Prefeitura Municipal, da Câmara de Vereadores, na sede do Conselho Tutelar, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Postos de Saúde e Escolas da Rede Pública Municipal e, caso possível, publicadas no jornal local, no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Trajano de Moraes, bem como na rádio comunitária Antena Jovem;

16.2. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial Eleitoral, observadas as normas legais contidas na Lei Federal nº 8.069/90 e nas Leis Municipais nº 269/1995 e 332/1998;

16.3. É de inteira responsabilidade dos candidatos acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes ao processo de escolha em data unificada dos membros do Conselho Tutelar;

16.4. É facultado aos candidatos, por si ou por meio de representantes credenciados perante a Comissão Especial Eleitoral, acompanhar todo desenrolar do processo de escolha, incluindo as cerimônias de lacração de urnas, votação e apuração;

16.5. Cada candidato poderá credenciar, até 48 (quarenta e oito) horas antes do pleito, 01 (um) representante por local de votação e 01 (um) representante para acompanhar a apuração dos votos e etapas preliminares do certame;

16.6. Os trabalhos da Comissão Especial Eleitoral se encerram com o envio de relatório final contendo as intercorrências e o resultado da votação ao CMDCA;

16.7. O descumprimento das normas previstas neste Edital implicará na exclusão do candidato ao processo de escolha.

Publique-se

Encaminhe-se cópias ao Ministério Público, Poder Judiciário e Câmara Municipal locais

Trajano de Moraes, 30 de maio de 2015.

Carlos Augusto Afonso

Presidente do CMDCA

ANEXO

Calendário Referente ao Edital nº 001/2015 do CMDCA

1 - Publicação do Edital: 30/05/2015;

2 - Inscrições no Fórum a partir do dia 08 de junho de 2015 até o dia 19 de junho de 2015 das 13:00 às 17:00 horas;

3 - Análise dos Requerimentos de inscrições: de 22/06/2015 a 26/06/2015;

4 - Publicação da lista dos candidatos com inscrições deferidas: 29/06/2015;

5 - Prazo para recurso de 30/06/2015 a 03/07/2015;

6 - Análise dos recursos pela Comissão Especial Eleitoral: de 06/07/2015 a 10/07/2015;

7 - Divulgação do resultado dos recursos e publicação da lista preliminar dos candidatos com inscrição deferida, em ordem alfabética: 13/07/2015;

8 – Palestra para aprofundamento das atribuições, direitos e deveres do Conselheiro Tutelar, promovida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (participação obrigatória para todos os candidatos): 18/07/2015;

9 - Prova dia 19/07/2015;

10 - Divulgação da lista dos candidatos aprovados, em ordem alfabética: 24/07/2015;

11 - Prazo para recurso de 27/07/2015 a 29/07/2015;

12 - Análise dos recursos pela Comissão Especial Eleitoral: de 30/07/2015 a 31/07/2015;

13 - Divulgação da lista definitiva dos candidatos deferidos, em ordem alfabética (e início do prazo para realização da campanha eleitoral pelos candidatos): 03/08/2015;

14 - Dia da votação: 04/10/2015;

15 - Divulgação do resultado da votação: 05/10/2015;

16 - Prazo para impugnação do resultado da eleição: de 05/10/2015 a 09/10/2015;

17 - Julgamento das impugnações ao resultado da eleição: 16/10/2015;

18 - Publicação do resultado do julgamento das impugnações ao resultado da eleição: 21/10/2015;

19 - Prazo para recurso quanto ao julgamento dos recursos interpostos contra resultado da eleição: de 22/10/2015 a 26/10/2015;

20 - Publicação do resultado do julgamento dos recursos: 04/11/2015;

21 - Proclamação do resultado final da eleição: 09/11/2015;

22 - Posse e diplomação dos eleitos: 10/01/2016.

Publicado na edição Nº 489 de 30/05/2015

Jornal Gazeta da Região Serra Mar

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