CONSELHO TUTELAR ABRE INSCRIÇÕES PARA NOVA COMPOSIÇÃO

O CMDCA de Trajano de Moraes informa que estarão abertas as inscrições aos candidatos a membro do Conselho Tutelar a partir de 03 de fevereiro 2010 até 08 de fevereiro de 2010, as inscrições serão efetuadas na sede do Conselho Tutelar no horário de 09: às 15:00h. 

Para se candidatar é necessário:

Reconhecida idoneidade moral;
Idade superior a 21 anos;
Residir no município a pelo menos 2 anos;
Segundo grau completo;


Maiores informações na sede do Conselho Municipal.

Ministério Público promove Capacitação para Conselheiros Municipais de Saúde

O curso de capacitação de Conselheiros Municipais de Saúde realizado através Sexto Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania, do Consumidor e Proteção ao Meio Ambiente e Patrimônio Cultural no último dia 14 de janeiro na Câmara de Dirigentes lojistas de Nova Friburgo, contou com a representação de vários municípios da região serra-norte do estado, dentre eles, Trajano de Moraes que teve a participação de nove representantes conselheiros da Sociedade Civil Organizada.



O Ministério Público promoveu a capacitação dos conselheiros de saúde orientando e tirando as dúvidas levantadas pelos presentes fortalecendo assim as Entidades Representativas e seus representantes no cumprimento de seus direitos e deveres enquanto conselheiros.

Parabéns pela preciosa contribuição do MP.

IV Conferência Municipal de Saúde de Trajano de Moraes

A IV Conferência Municipal de Saúde de Trajano de Moraes, realizada nos dias 17 e 18 de dezembro de 2009, no Trajano Social Clube, foi marcada pelas conquistas da Sociedade Civil Organizada. Sob a orientação do Conselho Estadual de Saúde, através do coordenador de plenárias Orany Francisco Araújo Sobrinho, a conferência apontou, discutiu e decidiu sobre os seguintes assuntos:

No dia 17, durante a Plenária, foram levantadas várias questões de ordem, inclusive a falta de paridade para serem votadas propostas, e como não foi achado nada de errado na composição dos usuários através das entidades de usuários no Conselho, ficaram as decisões para o dia 18. Nesse dia o presidente do Fórum Popular procurou o Conselho Estadual, na representação do Senhor Orany, e apresentou documentos que comprovaram que com o CMS de Trajano não há nenhuma irregularidade. Todos os entraves surgiram porque falta o gestor apresentar ao Conselho as políticas de saúde para aprovação, inclusive nos aspectos financeiros, e a homologação, publicação e cumprimento das resoluções e recomendações do CMS.

Eis as decisões da Plenária da IV Conferência:

- Revogar a portaria 0510/2009 de 15 de julho de 2009, que dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Saúde, publicada erradamente.

- Derrubar o Regimento e o Regulamento Internos da IV Conferência.

- Reconhecer  e validar a atual composição da sociedade civil organizada do Conselho Municipal de Saúde, mediante a comprovação da eleição realizada pelo Fórum Popular Permanente da Sociedade Civil Organizada e da Ata de posse do Conselho.

- Referendar a alteração da Lei de Criação do Conselho Municipal de Saúde a ser encaminhada ao Poder Executivo para homologação e envio ao Poder Legislativo para aprovação e posterior publicação, em atendimento à Resolução Nº 11/2008 de 30/07/2008 e Recomendação Nº 06/09 aprovada em 15/07/2009 pelo CMS.

- Estabelecer regras para a eleição dos trabalhadores da saúde e prestadores de serviços de saúde, com candidatos residentes no município e com representações nos distritos.

- Promover a eleição e dar posse aos trabalhadores da saúde e prestadores de serviços de saúde para o período de janeiro a junho de 2010.

- O Conselho Estadual de Saúde deu ênfase à recomendação para a apresentação do orçamento do FMS ao CMS. Afirmou que o PPA precisa ser apreciado pelo Conselho e que necessita urgentemente ser aprovado o Plano Municipal de Saúde.

Publicado no Blog do FPP no mesmo dia após o encerramento da Conferência.

FÓRUM POPULAR EM REUNIÃO COM O PROMOTOR DE JUSTIÇA DR. MARCELO BITTENCOURT

A reunião do Fórum Popular Permanente da Sociedade Civil Organizada com o promotor de justiça Dr. Marcelo Bittencourt, realizada no dia 15 de dezembro às 12:30 horas na plenária do Fórum de Trajano de Moraes, contou com a representativa presença de 30 membros da Sociedade Civil Organizada.





O Promotor Dr. Marcelo orientou os conselheiros e membros do Fórum Popular Permanente da Sociedade Civil sobre os trâmites legais a serem seguidos a fim de dar encaminhamento ao cumprimento das resoluções votadas em plenária nos Conselhos Municipais que não têm sido homologadas e cumpridas pelo Poder Executivo Municipal.

A plenária fez questão de enfatizar para o promotor de justiça, que o motivo da reunião e premissa maior do Fórum Popular não tem nenhum vínculo político partidário ou qualquer discriminação de credo, etnia ou posição social.

O que existe de consenso no Fórum Popular é que se faça prevalecer os interesses da sociedade representada legitimamente nos Conselhos Municipais e que a Prefeitura Municipal execute as políticas públicas votadas e aprovadas na maioria dos casos, por unanimidade (governo e sociedade civil).

CMDCA - Reunião de 15 de dezembro

Em reunião realizada na plenária do Fórum de Trajano de Moraes, no dia 15 de dezembro, às 10 horas, o CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescência deliberou as seguintes resoluções:

PROPOSTAS PARA O ANO DE 2010:

01) Capacitação para todos os conselheiros no início do ano de 2010.

02) Constiruição da Comissão para elaboração do Plano de Ação dos Direitos da Criança e Adolescente.

03) Eleição do Conselho Tutelar
  - março incio do processo eleitoral
- junho processo eleitoral

04) Capacitação dos conselheiros tutelares eleitos.

05) Reestruturação do CMDCA.
- Intensificar ações nos distritos não assistidos regularmente.

Propostas aprovadas em plenária da VI Conferência Municipal de Assistência Social

A VI Conferência Municipal de Assistência Social realizada no dia 27 de julho no salão do Hotel Trajano de Moraes teve como propostas deliberadas em plenária os seguintes ítens:

01 - Viabilizar a capacitação dos Conselheiros e Usuários da Assistência Social.

02 - Informar aos usuários da sua condição de sujeito de direitos, identificando suas dificuldades e impedimentos para legitimar o seu protagonismo.

03 - Efetivar a participação do usuário como protagonista do SUAS na elaboração do orçamento municipal da Assistência Social.

04 - Efetividade na prestação do serviço de proteção social básica às pessoas com deficiências, crianças, adolescentes e idosos que pertençam a famílias socialmente vulneráveis com benefícios eventuais que atendam os mínimos sociais.

05 - Incentivar a participação do usuário nas reuniões do Conselho para que se torne possível o acento deste usuário no Conselho, independentemente da sua ligação com as Instituições dos usuários.

06 - Estabelecer um percentual mínimo de 5% (cinco) nos orçamentos para gastos com Assistência Social nas três esferas de governo.

07 - Alteração na LOAS para aumentar a per capta do BPC para ½ salário mínimo.

08 - Promover a articulação intersetorial com as políticas públicas de Assistência Social, saúde, educação, dentre outras.

09 - Viabilizar projeto intersetorial de geração de trabalho e renda.

10 - Fortalecer o trabalho intersetorial efetivando parcerias com a Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, além de outras através do desenvolvimento de ações sócio educativas, campanhas de civismo, para que, pela inclusão cultural haja a inclusão social.

11 - Estabelecer termos de parcerias com entidades civis afins sem fins lucrativos para desenvolver projetos no âmbito da Assistência Social.

12 - Viabilizar a criação de Cooperativa para escoamento dos produtos agrícolas do Município facilitando o consumo destes produtos pelo poder público municipal através das escolas e outras instituições públicas e sua inserção no mercado consumidor.

13 - Que os Poderes Executivos, nas três esferas de governo, promovam concursos públicos para contratar trabalhadores da Assistência Social evitando a descontinuidade dos serviços propostos pela política de Assistência Social.

O que é um “Conselho Municipal” e o que é um “Fórum Popular” e para quê servem?

Conselho Municipal:
É uma Entidade Representativa, composta por “membros conselheiros” indicados pela Instituição a que representam nos mais diversos segmentos da sociedade: (Associação de Moradores, Sindicatos, Clubes, Agremiações, Instituições Religiosas, etc).

A composição do Conselho Municipal é paritária, ou seja: metade dos Representantes da Sociedade Civil Organizada e a outra metade Representantes do governo Municipal nomeados pelo prefeito.

Um Conselho Municipal é de caráter consultivo e deliberativo, ou seja, pode aprovar, reprovar e decidir sobre qualquer assunto referente a gestão pública municipal. É um poderoso instrumento de fiscalização das contas e da administração pública.

Dentre os Conselhos Municipais estão:

Conselho Municipal de Assistência Social

Conselho Municipal de Educação

Conselho Municipal de Meio Ambiente

Conselho Municipal de Cultura

Conselho Municipal de Turismo (em implantação) 

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Conselho Municipal de Habitação

Conselho Municipal de Segurança Alimentar

Conselho Municipal de Saúde

Conselho de Alimentação Escolar 

Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural

Fórum Popular:
É a Instituição Máxima de representação da Sociedade Civil Organizada.
Agrega e norteia todas as Instituições Representativas e os Conselhos Municipais.
É também de caráter consultivo e deliberativo, composto por Representantes de diversos segmentos da Sociedade Civil.
Assim como os Conselhos Municipais, o Fórum Popular não têm distinção de cor, raça, credo ou segmento político partidário.

(TODAS AS DELIBERAÇÕES DOS CONSELHOS MUNICIPAIS E DO FÓRUM POPULAR SÃO TOMADAS COLETIVAMENTE).


Se você quer um futuro melhor para seus familiares, amigos e a comunidade que vive, escolha um dos Conselhos Municipais e atue na construção de uma sociedade mais justa.
“ UM POVO SEM VOZ É UM POVO FRACO, FAÇA VALER A SUA”