Prefeitura de Cordeiro reforma Centro Cultural (Antiga Estação Ferroviária)

Trajano de Moraes realizou a 1ª CONSOCIAL LIVRE

A 1ª Conferência Livre sobre Transparência e Controle Social, foi realizada no dia 11 de abril de 2012, no Trajano Social Clube, como alternativa a não realização da 1ª Conferência Municipal por parte  do Poder Executivo, que não manifestou interesse em convocar e realizar o Evento dentro do prazo legal estabelecido pela CGU - Controladoria Geral da União.

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As Conferências Livres complementam as conferências municipais/regionais e estaduais. Embora não tenham sido eleitos delegados, a participação dos cidadãos foi de fundamental importância, pois as propostas surgidas nessa instância foram encaminhadas diretamente à Coordenação Executiva Nacional da CGU, que ressaltou a importância das Conferências Livres.

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P R O G R A M A Ç Ã O

14:00 (pontualmente) – Abertura – composição da mesa.

14:15 – Apresentação dos participantes

14:30 – Programação da Conferência e explicação metodológica.

15:30 – Painel de contextualização do texto-base.

16:00 – Grupos de Trabalho (Gts).

17:00 – Priorização

18:00 - Encerramento

 A abertura do Evento ficou por conta do presidente do Fórum Popular Permanente da Sociedade Civil Organizada de Trajano de Moraes, Carlos Augusto Afonso, que deu boas vindas e desejou a todos uma boa jornada de trabalho.

A realização e coordenação foi iniciativa do Conselheiro Municipal Ronaldo Montechiare e contou ainda com a participação da palestrante da CGU - Controladoria Geral da União -  Rúbia Rosa Barros e da Coordenadora da 1ª CONSOCIAL Municipal de Macaé - Vânia Moraes.

Dos nove vereadores da municipalidade, apenas dois compareceram e participaram efetivamente.

O Evento contou com ampla participação, sendo representado por 25 segmentos da Sociedade Civil e 8 do Poder Público.

Foram as seguintes propostas aprovadas e deliberadas em plenária:

Eixo Temático 1:

- Disponibilizar espaços na mídia em percentual mínimo de 20% do tempo proporcional contratado pelo Poder Executivo para divulgação dos trabalhos dos Conselhos Municipais (jornais, rádios, revistas, sites oficiais, blogs, etc).

- Disponibilizar internet gratuíta com objetivo de facilitar a população o acesso dos dados públicos em todas as esferas administrativas (Portais de Transparência)

Eixo Temático 2:

- Estimular a participação cidadã dos jovens (crianças e adolescentes) através de informação continuada (palestras, seminários, grupos de estudos) em ambiente escolar sob controle e participação social, sendo estas informações oferecidas pelas instâncias referentes: Conselhos Municipais, Estaduais, Nacional, etc.

- Garantir espaço adequado onde os Conselhos Municipais sejam sediados e os cidadãos tenham livre acesso tanto ao local quanto às informações inerentes aos assuntos tratados nas reuniões, funcionando em horário comercial, selecionando funcionário capacitado.

Eixo Temático 3:

  

- Campanhas para socialização de informações quanto a atuação dos Conselhos de forma continuada, com a utilização de vários meios de comunicação, encontros, mídia impressa, entre outras. Capacitação continuada dos conselheiros garantindo assim a função mobilizadora.

- Garantir no orçamento recurso para manutenção da Casa dos Conselhos, bem como a locomoção dos conselheiros para participar das reuniões e garantir a função fiscalizadora.

- Criação e/ou implemantação da Casa dos Conselhos com autonomia administrativa tendo equipe e secretaria executiva.

Eixo Temático 4:

- Implantar na grade curricular de ensino do país a matéria de Educação Moral e Cívica, a fim de preparar nossos jovens para enfrentar a politica nacional, transformando-se em peça fundamental no combate à corrupção.

                                      

 - Tornar obrigatório Plano de Cargo e Carreira, valorizando os funcionários, pagando justos salários por seus serviços prestados, baseado no mérito pessoal de cada indivíduo.

- Campanhas eleitorais sejam financiadas somente por seus partidos políticos, sendo proibida a colaboração de qualquer outro órgão público ou privado.

Embora aprovadas e deliberadas em plenária e encaminhadas através de ofícios ao Gabinete do Prefeito, Secretarias de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Assistência Social e Assessoria de Imprensa, até a presente data, nenhuma das demandas foram cumpridas pelo Poder Executivo.

DESAFIOS PARA O PRÓXIMO GOVERNO: IMPLANTAÇÃO DO ARQUIVO MUNICIPAL

Dedico este artigo aos atuais secretário(a)s e ex-secretário(a)s, assessore(a)s e ex-assessore(a)s, diretore(a)s e ex-diretore(a)s, presidentes de Conselhos Municipais e demais cidadãos e cidadãs que ocupam ou já tenham ocupado cargos públicos.

Corriqueiro é na administração pública os gestores supracitados, serem acusados injustamente de levar para casa a documentação pública referente à secretaria, repartiç

ão ou Conselho Municipal que trabalhe ou que já tenha atuado, principalmente quando deixa o cargo. Agravo ainda maior quando acontece troca de governo, maculando dessa forma a imagem pública do gestor ou gestora.

Partindo dessa premissa, é urgente e necessária a criação do "ARQUIVO MUNICIPAL", para que lá, seja possível prestar serviços públicos de qualidade, consultas, acondicionar a documentação pública, seja do Poder Executivo ou dos Conselhos Municipais, em local com espaço físico adequado, iluminação, arejado e preparado para tal fim.

Importantíssimo também que tenha um(a) arquivista ou funcionário(a) "capacitado", responsável pelo zelo e guarda de documentos, que venha a cobrar dos gestores públicos a entrega de documentos dentro de um prazo anual e que venha a atender a população em geral, quando solicitado vistas à documentação pública em cumprimento a Lei da Informação nº 12.527, Lei esta que garante a qualquer cidadão(ã) a ter acesso aos documentos públicos.

O investimento para a implantação do ARQUIVO MUNICIPAL é extremamente baixo, uma vez que já existe um local ideal para implantá-lo: o segundo andar do Prédio do Antigo Fórum de Visconde de Imbé.

Em tempo: Não existe nenhuma Lei que proíba de ter em casa uma cópia em mídia digital referente à sua atuação, seja qual for o cargo público ocupado.

Fica aqui lançado o desafio!


Trajano de Moraes, 20 de setembro de 2012.


Ronaldo Montechiare
presidente - Forum Popular