CONTRATAÇÃO DO SECRETÁRIO(A) EXECUTIVO(A) DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE É COBRADA PELOS CONSELHEIROS DA SOCIEDADE CIVIL DA SAÚDE DESDE 2010

A contratação do Secretário(a) Executivo(a) para exercer o cargo no Conselho Municipal de Saúde de Trajano de Moraes, também é uma exigência do MS - Ministério da Saúde, sendo a contra-partida das prefeituras a adequação do espaço físico para o funcionamento do Conselho e a contratação do(a) profissional indicado(a) e aprovado em plenária.





Na ATA de 29/11/2010 pag 57, a senhora Lia Ethal Farias, foi "apresentada"
pelo presidente do Conselho Alexandre Russo como candidata a  "Secretária Executiva", sendo aprovada a sua indicação por unanimidade. A substituição foi feita por várias vezes, sempre com a tolerância, compreensão e ponderação de todos os conselheiros. Atualmente o "cargo virtual" é ocupado pelo competente Dr. Geudy Abib (fisioterapeuta).

Cabe lembrar que o cargo de Secretário(a) Executivo(a) é específico para tal fim, não podendo ser acumulado com outro cargo público.

No próximo dia 26 de abril de 2013, nada menos que TRÊS longos anos, em meio às mesmas justificativas, de que o cargo tem que ser criado dentro do "Plano de Cargos e Salários" pelo Poder Legislativo (Câmara Municipal de Trajano de Moraes), o Poder Executivo, até a presente data, não contratou legalmente o(a) Secretário(a) Executivo(a), ficando desta maneira o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde  consideravelmente prejudicado ao longo dos últimos anos.

 Há três meses a justificativa continua a mesma: "que já fora encaminhado para a Procuradoria da Prefeitura e para  Câmara votar a criação do Plano de Cargos e Salários e consequentemente o cargo de Secretário(a) Executivo(a) do Conselho Municipal de Saúde.

 Com a mesma compreensão e tolerância com relação a implantação da Ouvidoria do SUS, os conselheiros: Ronaldo Montechiare, Alielso Ferreira da Silva, Ana Maria Pires e Elça Rodrigues cobraram incansavelmente a solução para essa irregularidade, correndo o risco inclusive de serem responsabilizados por conivência perante o Ministério Público.
Após tanto desgaste, tantas cobranças, não houve outra alternativa, se não a denúncia ao Ministério Público; CGU - Controladoria Geral da União e ao Conselho Nacional de Saúde, no dia 11 de janeiro do corrente ano. Provavelmente este seja também, um dos motivos pelo qual o repasse do SUS esteja suspenso para o município de Trajano de Moraes, até que a Prefeitura Municipal cumpra a Lei.

O Conselho Municipal de Saúde de Trajano de Moraes continua aguardando a boa vontade dos Poderes Legislativo e Executivo em aprovar o tão aguardado Plano de Cargos e Salários o mais breve possível.

Trajano tem pressa!

A IMPLANTAÇÃO DA OUVIDORIA DO SUS É COBRADA PELOS CONSELHEIROS DA SOCIEDADE CIVIL DA SAÚDE DESDE 2010.

 A implantação da Ouvidoria do SUS nos municípios desse imenso país é uma exigência do MS - Ministério da Saúde, sendo a contra-partida das prefeituras, fornecer toda a infra-estrutura para sua implementação.

Na ATA de 26/04/2010, pag 42-V do Conselho Municipal de Saúde de Trajano de Moraes, foi aprovada por unanimidade de votos a criação da Ouvidoria do SUS em Trajano de Moraes-RJ.

Ata CMSTMRJ - pag 42-V

Somente em 29/11/2010 pag 57, a "ocupação virtual" do cargo foi preenchida, sendo
"apresentada" a senhora Lia Erthal Farias, pelo então presidente do Conselho Alexandre Russo. Posteriormente, essa foi substituida por mais de duas vezes.

Ata CMSTMRJ - pag 57

No próximo dia 26 de abril de 2013, nada menos que TRÊS longos anos, em meio às memas
justificativas, de que o cargo tem que ser criado dentro do "Plano de Cargos e Salários" pelo Poder Legislativo (Câmara Municipal de Trajano de Moraes), o Poder Executivo, até a  presente data, não contratou legalmente, nenhuma pessoa. O município está desde 2010 sem as Ouvidorias funcionando, consequentemente, sem seu respectivo Ouvidor, prejudicando o atendimento à população.

Tal situação, nos leva a crer que a "contratação  virtual", foi utilizada pelo Executivo em 2010,  somente para justificar ao MS através de ATA, o cumprimento de uma exigência (que na prática, nunca foi cumprida).

Nos três últimos meses a justificativa continua a mesma: "que já fora encaminhado para a Câmara votar a criação do Plano de Cargos e Salários e consequentemente o cargo de Ouvidor do SUS.", diga-se de passagem, promessa de campanha desde 2009.

Após essa desgastante trajetória de embates, cobranças e tamanha tolerância, os membros representantes da Sociedade Civil:  Ronaldo Montechiare, Alielso Ferreira da Silva, Ana Maria Pires e Elça Rodrigues, encaminharam a denúncia no Ministério Público; CGU - Controladoria Geral da União e ao Conselho Nacional de Saúde, no dia 11 de janeiro do corrente ano. É muito provável que este seja um dos motivos pelo qual o repasse do SUS esteja suspenso para o município de Trajano de Moraes.

O Conselho Municipal de saúde de Trajano de Moraes continua aguardando a boa vontade dos Poderes Legislativo e Executivo em aprovar o tão aguardado Plano de Cargos e Salários o mais breve possível.
Trajano tem pressa!