domingo, 18 de outubro de 2009

Propostas aprovadas em plenária da VI Conferência Municipal de Assistência Social

A VI Conferência Municipal de Assistência Social realizada no dia 27 de julho no salão do Hotel Trajano de Moraes teve como propostas deliberadas em plenária os seguintes ítens:

01 - Viabilizar a capacitação dos Conselheiros e Usuários da Assistência Social.

02 - Informar aos usuários da sua condição de sujeito de direitos, identificando suas dificuldades e impedimentos para legitimar o seu protagonismo.

03 - Efetivar a participação do usuário como protagonista do SUAS na elaboração do orçamento municipal da Assistência Social.


04 - Efetividade na prestação do serviço de proteção social básica às pessoas com deficiências, crianças, adolescentes e idosos que pertençam a famílias socialmente vulneráveis com benefícios eventuais que atendam os mínimos sociais.


05 - Incentivar a participação do usuário nas reuniões do Conselho para que se torne possível o acento deste usuário no Conselho, independentemente da sua ligação com as Instituições dos usuários.


06 - Estabelecer um percentual mínimo de 5% (cinco) nos orçamentos para gastos com Assistência Social nas três esferas de governo.


07 - Alteração na LOAS para aumentar a per capta do BPC para ½ salário mínimo.


08 - Promover a articulação intersetorial com as políticas públicas de Assistência Social, saúde, educação, dentre outras.


09 - Viabilizar projeto intersetorial de geração de trabalho e renda.


10 - Fortalecer o trabalho intersetorial efetivando parcerias com a Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, além de outras através do desenvolvimento de ações sócio educativas, campanhas de civismo, para que, pela inclusão cultural haja a inclusão social.


11 - Estabelecer termos de parcerias com entidades civis afins sem fins lucrativos para desenvolver projetos no âmbito da Assistência Social.


12 - Viabilizar a criação de Cooperativa para escoamento dos produtos agrícolas do Município facilitando o consumo destes produtos pelo poder público municipal através das escolas e outras instituições públicas e sua inserção no mercado consumidor.


13 - Que os Poderes Executivos, nas três esferas de governo, promovam concursos públicos para contratar trabalhadores da Assistência Social evitando a descontinuidade dos serviços propostos pela política de Assistência Social.